Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DE Nº. 003/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante aos documentos acostados ao Processo Administrativo nº. 004/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2026, inclusive Termo de Referência e Parecer Jurídico, estando em conformidade com a legalidade exigida para o ato, HOMOLOGO o presente processo para contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023, no valor total de R$ 3.980,00 (Três Mil Novecentos e Oitenta Reais), referentes à contratação da empresa “CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 51.318.373/0001-46, situada à Rua Harrison Jose Borges, nº. 1154 - Sala 1002, Centro, CEP: 87.303-130, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessor parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Ibiporã, 23 de fevereiro de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Referente: Processo Administrativo nº. 004/2026, Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2026.

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: “CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 51.318.373/0001-46, situada à Rua Harrison Jose Borges, nº. 1154 - Sala 1002, Centro, CEP: 87.303-130, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Objeto: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessor parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Base legal: Artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.

Prazo de Execução: Duração do curso – 04 (quatro) dias.

Valor total: R$ 3.980,00 (Três Mil Novecentos e Oitenta Reais).

Dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 23 de fevereiro de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)