Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 029/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Súmula: Regulamenta a Contribuição de Melhoria instituída pela Lei Municipal nº 3.414/2025, relativa às obras públicas realizadas no Condomínio Horizontal Marajoara e no Recanto do Engenho, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 145, inciso III, da Constituição Federal, que atribui aos entes federativos competência para instituir a Contribuição de Melhoria em razão de obras públicas que resultem em valorização imobiliária;

CONSIDERANDO os arts. 81 a 85 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que estabelecem os pressupostos legais, os limites materiais e os critérios gerais para a instituição, o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, que regulamenta, em âmbito nacional, o procedimento administrativo da Contribuição de Melhoria, especialmente quanto à notificação, à impugnação e às garantias do contribuinte;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.414, de 13 de outubro de 2025, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município de Ibiporã para fazer face ao custo das obras públicas executadas no Condomínio Horizontal Marajoara e no Recanto do Engenho;

CONSIDERANDO o Edital de Notificação de Contribuição de Melhoria nº 083/2025, que deu publicidade ao memorial descritivo da obra, ao orçamento, à delimitação da zona beneficiada e ao rateio previamente apurado em planilhas técnicas, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos contribuintes potencialmente alcançados;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos, técnicos e financeiros para o lançamento, a cobrança, o parcelamento, a fiscalização e a arrecadação da Contribuição de Melhoria decorrente das obras públicas de pavimentação executadas no Condomínio Horizontal Marajoara e no Recanto do Engenho, nos termos da Lei Municipal nº 3.414/2025.

Art. 2º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública, observada a relação direta entre o benefício individual do imóvel e a intervenção realizada pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E DA ZONA BENEFICIADA

Art. 3º Consideram-se obras públicas geradoras da Contribuição de Melhoria aquelas descritas no Memorial Descritivo e Orçamento constantes do Anexo I do Edital nº 083/2025, restritas às despesas de pavimentação, conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 3.414/2025.

Art. 4º A zona diretamente beneficiada pelas obras compreende os imóveis relacionados nos Anexos II e III do Edital nº 083/2025, os quais integram este Decreto para todos os fins legais.

CAPÍTULO III

DO RATEIO E DOS LIMITES LEGAIS

Art. 5º O custo total da obra a ser recuperado por meio da Contribuição de Melhoria corresponderá ao valor efetivamente apurado pela Administração Municipal, observado que:

I – o montante global arrecadado não poderá exceder o custo da obra realizada;

II – a contribuição individual de cada imóvel não poderá ultrapassar o respectivo acréscimo de valor imobiliário verificado.

Art. 6º O rateio do custo da obra já foi previamente apurado com base em critérios técnicos objetivos, constantes de planilhas individualizadas, devidamente publicadas e integradas ao Edital de Notificação de Contribuição de Melhoria nº 083/2025 e à Lei Municipal nº 3.414/2025, observando-se, entre outros fatores:

I – a localização do imóvel;
II – a área do terreno e da edificação;
III – o uso econômico;
IV – o fator de absorção da valorização imobiliária.

Parágrafo único. O presente Decreto possui natureza estritamente regulamentar e executiva, não importando em reabertura, revisão ou modificação dos critérios técnicos de rateio já definidos, apurados e publicizados, os quais vinculam o lançamento da Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 7º Executada a obra, no todo ou em parte suficiente para beneficiar os imóveis abrangidos, o lançamento da Contribuição de Melhoria será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante notificação individual ao contribuinte.

Art. 8º A notificação conterá, obrigatoriamente:

I – o valor da contribuição lançada;
II – o prazo e a forma de pagamento;
III – o número de parcelas e seus respectivos vencimentos;
IV – o prazo para apresentação de impugnação administrativa.

CAPÍTULO V

DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 9º O contribuinte poderá apresentar impugnação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, nos termos do Decreto-Lei nº 195/1967.

§ 1º A impugnação deverá ser formalizada por requerimento devidamente fundamentado, cabendo ao interessado o ônus da prova.

§ 2º A decisão competirá ao Chefe do Poder Executivo, podendo ser precedida de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º A apresentação de impugnação não suspende a execução da obra nem impede a prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO VI

DO PEDIDO DE ISENÇÃO

Art. 10. O contribuinte que preencher os requisitos legais para a isenção da Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário Municipal, poderá requerê-la mediante procedimento administrativo próprio, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 11. O pedido de isenção deverá ser apresentado no mesmo prazo previsto para a impugnação administrativa, contado da ciência da notificação do lançamento, sob pena de preclusão administrativa.

Art. 12. O requerimento de isenção será protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos e pelo procedimento estabelecido no Decreto Municipal nº 357/2024 e suas atualizações, devendo ser instruído com a documentação exigida pela legislação tributária municipal aplicável à hipótese de isenção invocada.

§ 1º O pedido será registrado em sistema eletrônico próprio e autuado em processo administrativo individualizado, com identificação do contribuinte, do imóvel e do crédito tributário objeto do requerimento.

§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá solicitar documentos complementares, promover diligências e, quando necessário, encaminhar o processo para avaliação técnica ou socioeconômica por outros órgãos municipais competentes, nos termos do Decreto Municipal nº 357/2024 e suas atualizações.

Art. 13. Concluída a instrução, o processo administrativo será encaminhado para decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal de Finanças, observado o procedimento e as competências definidos no Decreto Municipal nº 357/2024 e suas atualizações.

Art. 14. O protocolo do pedido de isenção não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, salvo nas hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 15. Indeferido o pedido de isenção, o crédito tributário permanecerá exigível nos termos do lançamento originalmente efetuado, assegurado ao contribuinte o direito de pedido de revisão administrativa, nos moldes e prazos previstos no Decreto Municipal nº 357/2024 e suas atualizações.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO E DO PARCELAMENTO

Art. 16. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga:

I – à vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total lançado, desde que o pagamento seja efetuado até a data do primeiro vencimento indicada na notificação;

II – parceladamente, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária na forma e pelos índices estabelecidos no Código Tributário Municipal.

§ 1º O desconto previsto no inciso I constitui incentivo ao pagamento antecipado, não sendo cumulativo com quaisquer outros benefícios ou reduções.

§ 2º Em qualquer hipótese, o valor anual das parcelas não poderá exceder 3% (três por cento) do valor venal atualizado do imóvel.

§ 3º Caso a aplicação do limite previsto no § 2º imponha prazo superior ao inicialmente fixado, o número de parcelas será automaticamente ajustado, de modo a assegurar o respeito ao teto legal.

CAPÍTULO VIII

DA INADIMPLÊNCIA

Art. 17. A inadimplência sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, inclusive:

I – incidência de multa e juros de mora;
II – inscrição do débito em dívida ativa;
III – protesto extrajudicial;
IV – cobrança judicial.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria é do proprietário do imóvel à época do lançamento, transmitindo-se aos adquirentes e sucessores, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 19. O desconto para pagamento à vista aplica-se exclusivamente à quitação integral no prazo regulamentar, não integrando a base de restituições, compensações ou revisões do lançamento.

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Finanças expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito municipal