Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 025/2026

PORTARIA Nº 025, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Periculosidade para servidor.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 203, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 301, de 11 de julho de 2022, publicado no Jornal Oficial do Município em 25 de julho de 2022, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o Protocolo nº^. 42078/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR com data retroativa ao dia 18 de dezembro de 2025, ao servidor VALDOMIRO VENANCIO DA SILVA FILHO, matrícula 20061, ocupante do cargo de Assistente de Obras e Limpeza, lotado na Secretaria Municipal e Serviços Públicos, Obras e Viação, na Divisão de Iluminação Pública e Manutenção Elétrica, 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, referente ao Adicional de Periculosidade, por enquadrar-se na NR 16- Atividades e Operações Perigosas, de acordo com o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o servidor fica exposto ao risco de acidentes de modo permanente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.