Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 026/2026

PORTARIA Nº 026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade de Grau Médio.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 192 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO o Decreto nº 301, de 11 de julho de 2022, publicado no Jornal Oficial do Município em 25 de julho de 2022, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o Protocolo nº^. 45124/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR 20% (vinte) por cento, sobre o Salário Mínimo Nacional, a título de Adicional de Insalubridade de Grau Médio, por se enquadrarem na Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77, de acordo com o Laudo Técnico Pericial, por exercer atividades consideradas insalubres em virtude a exposição aos riscos biológicos de modo HABITUAL E PERMANENTE, aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.