DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 13 de novembro de 2026 às 19:00

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DECRETO Nº 436, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.


Data de Veiculação: 11 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2728/2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Decretos



SÚMULA: Dispõe sobre a utilização do estacionamento localizado no pátio interno da Prefeitura Municipal de Ibiporã, incluindo a destinação de vagas para veículos oficiais, autoridades municipais, visitantes, motocicletas, bicicletas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, incisos X e XV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o uso do estacionamento do Paço Municipal, com segurança, acessibilidade e respeito ao interesse público;

CONSIDERANDO a prioridade operacional dos veículos oficiais no desempenho das atividades administrativas municipais;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica regulamentada a utilização do estacionamento situado no pátio interno da Prefeitura Municipal de Ibiporã, compreendendo o acesso, a circulação, a permanência e a destinação de vagas para automóveis, motocicletas e demais veículos autorizados.

Art. 2º O estacionamento constitui espaço de apoio às atividades administrativas, devendo sua utilização observar o interesse público, a segurança e a acessibilidade, com prioridade operacional para os veículos oficiais do Município.

Parágrafo único. O uso de vaga comum é precário e não gera direito adquirido, podendo ser limitado ou suspenso por necessidade do serviço público, mediante orientação da Administração.

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO DAS VAGAS

Art. 3º A destinação das vagas observará as seguintes categorias, sem prejuízo das reservas legalmente obrigatórias:

I – vagas prioritárias para veículos oficiais pertencentes à frota municipal ou regularmente empregados no serviço público;

II – 01 (uma) vaga reservada ao Prefeito Municipal;

III – vagas reservadas aos Secretários Municipais, conforme a distribuição física aprovada pela Secretaria Municipal de Administração;

IV – 02 (duas) vagas exclusivas para visitantes em compromissos e atendimentos institucionais;

V – vagas específicas e sinalizadas para motocicletas, motonetas e ciclomotores, em número e localização definidos conforme a capacidade do pátio;

VI – espaços próprios para bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, preferencialmente com suportes ou locais adequados à sua guarda temporária;

VII – vagas comuns para veículos particulares de servidores autorizados, condicionadas à disponibilidade; e

VIII – vagas destinadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, observadas as reservas e demais exigências legais.

§ 1º A prioridade dos veículos oficiais compreende a reserva de espaços operacionais adequados e a possibilidade de reorganização das vagas comuns, não autorizando a ocupação de vagas de reserva legal.

§ 2º As vagas do Prefeito e dos Secretários Municipais vinculam-se ao exercício do cargo, não constituindo direito pessoal permanente.

§ 3º As vagas para visitantes destinam-se ao período necessário ao compromisso que motivou o ingresso, vedado seu uso habitual por servidores.

§ 4º A Secretaria Municipal de Administração definirá a quantidade e a localização das vagas, preservando as faixas de circulação, as rotas acessíveis e os acessos de emergência.

CAPÍTULO III

DAS MOTOCICLETAS, BICICLETAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL

Art. 4º As motocicletas, motonetas, ciclomotores, autopropelidos e as bicicletas deverão utilizar as vagas especificamente demarcadas para essa categoria, observadas a sinalização e a organização do pátio.

§ 1º As bicicletas, bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos, deverão ser estacionados nos espaços próprios designados pela Secretaria Municipal de Administração, sem obstrução de passagens, acessos ou áreas de manobra.

§ 2º É vedado estacionar ou deixar os meios de transporte referidos neste artigo sobre calçadas, gramados, rampas de acessibilidade, corredores de pedestres, saídas de emergência ou locais que comprometam a segurança e a circulação.

§ 3º Na ausência de espaço específico disponível, a utilização de outro local dependerá de autorização do responsável pelo controle do pátio, preservadas as vagas reservadas e a prioridade dos veículos oficiais.

§ 4º Os equipamentos autopropelidos e as bicicletas deverão circular nas dependências internas em velocidade compatível com a segurança dos pedestres, observadas as orientações de acesso e circulação, podendo a Administração exigir que sejam conduzidos a pé em áreas de grande movimentação.

§ 5º A guarda de baterias, a recarga elétrica e a utilização de tomadas ou instalações públicas para carregamento de equipamentos particulares somente serão permitidas mediante autorização expressa da Administração e observadas as condições de segurança elétrica e prevenção de incêndios.

§ 6º Para os fins deste Decreto, a classificação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos observará a legislação de trânsito vigente, especialmente a Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, e suas alterações.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO E DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO

Art. 5º O acesso ao pátio será permitido aos veículos oficiais, aos veículos dos ocupantes das vagas reservadas, aos visitantes e aos servidores autorizados, respeitadas a capacidade física do local e as orientações da Administração.

Parágrafo único. O controle poderá ser realizado por identificação do veículo, credencial, cadastro de placa ou outro procedimento necessário, com tratamento dos dados pessoais limitado às finalidades de segurança e controle de acesso.

Art. 6º É dever de todo condutor:

I – observar a sinalização, a velocidade compatível com o ambiente e as orientações dos responsáveis pelo estacionamento;

II – utilizar exclusivamente os espaços permitidos e manter livres entradas, saídas, acessos, rampas e áreas de circulação;

III – evitar manobras ou estacionamentos que dificultem o trabalho e o deslocamento dos veículos oficiais; e

IV – retirar ou realocar seu veículo quando solicitado de forma justificada pela Administração.

Art. 7º Fica proibido:

I – ocupar vaga reservada sem autorização ou utilizar as vagas de visitantes para estacionamento habitual;

II – obstruir outros veículos, saídas de emergência, vias internas ou passagens de pedestres;

III – realizar lavagem, reparos ou manutenção de veículos particulares, salvo em emergência justificada;

IV – utilizar o pátio para guarda prolongada de veículos particulares sem autorização; e

V – depositar materiais ou objetos nas vagas e áreas de circulação.

Art. 8º Os condutores respondem, nos termos da legislação aplicável, pelos danos que comprovadamente causarem ao patrimônio público ou a terceiros.

Parágrafo único. A autorização de estacionamento não caracteriza serviço individualizado de guarda de veículos, sem prejuízo das responsabilidades legais do Município.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração organizar e sinalizar as vagas, estabelecer os procedimentos de acesso, orientar os usuários e fiscalizar o cumprimento deste Decreto.

§ 1º A Secretaria poderá determinar a retirada ou realocação de veículos em situação irregular ou quando indispensável à operação dos veículos oficiais, preservadas as vagas de reserva legal.

§ 2º Em eventos, obras, manutenção ou situações excepcionais, a destinação das vagas comuns poderá ser temporariamente alterada por decisão motivada.

Art. 10. O descumprimento deste Decreto poderá ensejar orientação, advertência, solicitação de retirada do veículo e, quando cabível, restrição ou suspensão da autorização de uso das vagas comuns, observadas a proporcionalidade e as garantias legais pertinentes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar orientações complementares para identificação dos veículos, distribuição das vagas de motocicletas e operação do estacionamento.

Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação vigente.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, aos 11 de novembro de 2026.

JUAREZ AFONSO IGNÁCIO

Secretário de Administração

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município


Endereço
Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro Ibiporã-PR
Contatos
prefeitura.oficial@ibipora.pr.gov.br
Telefone
(43) 3178-8454



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