TERMO DE RATIFICAÇÃO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2728/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Assistência Social
Categoria: Contratos e Termos Aditivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024
TERMO DE FOMENTO Nº 004/2024.
Processo Administrativo do Protocolo Nº 19583/2026
Emenda Parlamentar n. 202418670009
O Prefeito Municipal de Ibiporã/PR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14, do art. 26, “caput” da Lei de Licitações e no Decreto Municipal 138, de 10 de março de 2017, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social prevista em Lei para formalização do Termo de Fomento com a entidade Associação Pais Amigos dos Deficientes Visuais - APADEVI, com repasses de recursos oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social, com previsão orçamentária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da Emenda Parlamentar n. 202418670009, conforme Plano de Trabalho e documentação aprovada, no exercício de 2026/2027.
Ibiporã (PR), 06novembro de 2026.
José Maria Ferreira
Prefeito Municipal
Convite da 95ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2026
DECRETO Nº 436, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE
ATO DO PRESIDENTE N° 0016/2026
RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMDCA.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 04/2024.
DECRETO Nº 437/2026