RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMDCA.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2728/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Assistência Social
Categoria: Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMDCA.
SÚMULA: Aprova o processo eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ibiporã/PR, para o biênio 2026-2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.346/2024, conforme deliberação ordinária, realizada em data de 26 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação das organizações da sociedade civil na composição do CMDCA, assegurando a transparência e a legitimidade do processo de escolha de seus representantes;
CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2026 – CMDCA, que instituiu a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para o biênio 2026-2028;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o processo eleitoral para escolha dos representantes das organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ibiporã/PR, para o mandato correspondente ao biênio 2026-2028.
Art. 2º O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral, instituída por meio de resolução específica, observando os critérios, procedimentos, prazos e demais disposições estabelecidas no edital de convocação e nas normas aplicáveis.
Art. 3º A Comissão Eleitoral será responsável pela organização, coordenação e acompanhamento de todas as etapas do processo eleitoral, garantindo a publicidade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes.
Art. 4º A escolha dos representantes da Sociedade Civil ocorrerá em Assembleia de Eleição, conforme cronograma e procedimentos estabelecidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 5º Os casos omissos relacionados ao processo eleitoral serão analisados e deliberados pela Comissão Eleitoral, respeitadas as competências do Plenário do CMDCA e a legislação vigente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiporã, 26 de outubro de 2026.
CAROLINE CRIPA VICENTINI
Presidente do CMDCA
Convite da 95ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2026
DECRETO Nº 436, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE
ATO DO PRESIDENTE N° 0016/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 04/2024.
DECRETO Nº 437/2026