DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 13 de novembro de 2026 às 19:00

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RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMDCA.


Data de Veiculação: 11 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2728/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Assistência Social
Categoria: Resoluções



RESOLUÇÃO Nº 011/2026 - CMDCA.

SÚMULA: Aprova o processo eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ibiporã/PR, para o biênio 2026-2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.346/2024, conforme deliberação ordinária, realizada em data de 26 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação das organizações da sociedade civil na composição do CMDCA, assegurando a transparência e a legitimidade do processo de escolha de seus representantes;

CONSIDERANDO a Resolução nº 010/2026 – CMDCA, que instituiu a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para o biênio 2026-2028;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o processo eleitoral para escolha dos representantes das organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ibiporã/PR, para o mandato correspondente ao biênio 2026-2028.

Art. 2º O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral, instituída por meio de resolução específica, observando os critérios, procedimentos, prazos e demais disposições estabelecidas no edital de convocação e nas normas aplicáveis.

Art. 3º A Comissão Eleitoral será responsável pela organização, coordenação e acompanhamento de todas as etapas do processo eleitoral, garantindo a publicidade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes.

Art. 4º A escolha dos representantes da Sociedade Civil ocorrerá em Assembleia de Eleição, conforme cronograma e procedimentos estabelecidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 5º Os casos omissos relacionados ao processo eleitoral serão analisados e deliberados pela Comissão Eleitoral, respeitadas as competências do Plenário do CMDCA e a legislação vigente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 26 de outubro de 2026.

CAROLINE CRIPA VICENTINI

Presidente do CMDCA


Endereço
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Telefone
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