DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 13 de novembro de 2026 às 19:00

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA


Data de Veiculação: 11 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2728/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Assistência Social
Categoria: Contratos e Termos Aditivos



EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024

TERMO DE FOMENTO Nº 004/2024.

Processo Administrativo do Protocolo Nº 19583/2026

Emenda Parlamentar n. 202418670009

Base legal:- Art. 31 e 32, da Lei Federal nº. 13.019/2014 considerando ser a APADEVI a Organização da Sociedade Civil única no município a atender ao interesse público nesse segmento, e por atender formalmente as exigências da Lei de Licitações nº14.133/21 e suas alterações em c/c Lei Federal nº 13.019/2014. A íntegra da Justificativa de Inexigibilidade poderá ser obtida através do site: www.ibipora.pr.gov.br. Outrossim, concede-se, a partir da data desta publicação, prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de impugnação à justificativa, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Ibiporã (PR), 08 de Outubro de 2026.

ESTER ROSANA DE MOURA DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social


Endereço
Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro Ibiporã-PR
Contatos
prefeitura.oficial@ibipora.pr.gov.br
Telefone
(43) 3178-8454



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