Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 20 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2712/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Cultura e Turismo
Categoria: Editais Gerais

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 106/2026

CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 077/2026 – PNCV E Nº 079/2026 – PNAB

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE IBIPORÃ,

Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, e demais normas aplicáveis, bem como as disposições dos Editais de Chamamento Público nº 077/2026 – Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) e nº 079/2026 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO dos agentes culturais relacionados no Anexo I deste Edital para o procedimento de heteroidentificação, quando aplicável, destinado à confirmação da autodeclaração racial apresentada para fins de participação nas políticas de ações afirmativas previstas nos respectivos editais.

1.DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

1.1.O procedimento de heteroidentificação constitui etapa complementar à autodeclaração racial, destinada à confirmação da identificação do agente cultural como pessoa negra (preta ou parda), observadas as disposições do respectivo edital e da legislação aplicável.

1.2. A avaliação deverá considerar exclusivamente o critério fenotípico, isto é, as características físicas socialmente reconhecidas como próprias da população negra, observadas no momento do procedimento.

1.3. Não serão utilizados critérios de ancestralidade, documentos familiares ou comprovações de ascendência como elementos determinantes da avaliação.

1.4.A Comissão de Heteroidentificação deverá atuar com imparcialidade, respeito à dignidade dos participantes, observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis, e proteção dos dados pessoais.

2.DOS AGENTES CULTURAIS CONVOCADOS

2.1.Ficam convocados os agentes culturais identificados no Anexo I deste Edital, conforme suas respectivas inscrições nos Editais de Chamamento Público nº 077/2026 – PNCV e nº 079/2026 – PNAB.

2.2. No caso de inscrição coletiva, a convocação deverá observar as disposições do respectivo edital e identificar individualmente as pessoas que efetivamente deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

3.DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL

3.1. O procedimento de heteroidentificação será realizado conforme as seguintes informações:

Data: 22 de outubro de 2026 (quinta-feira).

Horário: das 9h às 11h.

Local: Sala de Reunião do Museu Histórico e de Artes de Ibiporã (MHAI), situado na Avenida Dom Pedro II, nº 368, Centro, Ibiporã – Paraná.

3.2. Os agentes culturais convocados deverão comparecer ao local indicado, munidos de documento oficial de identificação com foto, observando o período estabelecido para atendimento.

3.3.Eventuais necessidades de acessibilidade deverão ser comunicadas previamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para avaliação das providências cabíveis.

4.DO RESULTADO E DOS RECURSOS

4.1.O resultado do procedimento será divulgado pelos canais oficiais do Município, respeitadas as disposições dos respectivos editais e a legislação aplicável.

4.2. Será assegurado o direito de recurso nos prazos e nas condições previstos no edital correspondente.

4.3. A análise dos recursos observará as regras de composição e competência da instância recursal estabelecidas no respectivo edital e na legislação aplicável.

5.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1.Os agentes culturais convocados deverão observar integralmente as disposições deste Edital e dos respectivos Chamamentos Públicos.

5.2.O não comparecimento e as demais situações que possam interferir na confirmação da autodeclaração serão tratados conforme as regras do edital aplicável, asseguradas as garantias procedimentais pertinentes.

5.3. Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observadas as competências da Comissão de Heteroidentificação e a legislação vigente.

Ibiporã, 20 de outubro de 2026.

LUCIANA MASSON

Secretária Municipal de Cultura e Turismo