Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº. – 396 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Aprova o projeto de loteamento denominado: JARDIM PASSAREDO.

O PREFEITO DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o contido no requerimento protocolado sob nº. 11516/2024:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, de conformidade com a legislação vigente, o loteamento situado em uma área de terras medindo 57.789,41 m², constituída pelo Lote nº F-11, da subdivisão de parte do Lote nº F-9F, da Gleba Ibiporã, Município de Ibiporã – PR, matriculado no Serviço Registral de Imóveis do Foro Regional de Ibiporã sob o nº 2.474, de propriedade de LOTEADORA E INCORPORADORA PATUZZO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.526.563/0001-20, com sede na Rua Padre Vitoriano Valente, nº 1.408, Ibiporã – PR, denominado JARDIM PASSAREDO, conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta Municipalidade, com as seguintes áreas:

ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO..............................................................................57.789,41M²

ÁREA LÍQUIDA LOTEÁVEL..................................................................................................28.689,49M²

ARRUAMENTO.....................................................................................................................12.995,52M²

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE........................................................................ 16.104,40M²

Art. 2º Após a publicação do decreto de aprovação do loteamento, a loteadora, se responsabilizará integralmente pela execução da infraestrutura conforme os projetos apresentados, a saber:

Meio fio e sarjetas; Rede de galeria de águas pluviais e rede de drenagem; Rede de coleta de esgoto; Rede de abastecimento de água (atendendo os dois lados da via); Pavimentação asfáltica; Rede de energia elétrica e iluminação pública; Arborização de vias; Sinalização vertical e horizontal inclusive com instalação de placas com os nomes das ruas; Demarcação de quadras e lotes (piqueteamento).

Art. 3º Toda a execução da infra-estrutura, conforme projetos aprovados terão prazo de até 02 (dois) anos para a conclusão, sendo prorrogável por mais 01 (um) ano, mediante apresentação de requerimento, conforme Art. 14 da Lei Municipal nº 2.173/2008.

Art. 4º Por ocasião do Registro do Loteamento, compete ao loteador doar transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o Município de Ibiporã, a propriedade das áreas públicas e a propriedade do conjunto de obras de infraestruturas exigidas pela Lei 2.173/2008 e suas alterações. Constituem as seguintes áreas:

ARRUAMENTO.....................................................................................................................12.995,52M²

ÁREA INSTITUCIONAL.......................................................................................................... 3.448,15M²

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE........................................................................ 16.104,40M²

Art. 5º Ficam nomeados como fiscais das obras de implantação da infraestrutura do loteamento os servidores:

Titular - servidor THIERS PONTES FRANCO NETO, matrícula 46181;
Suplente – servidora KATIA HELENA BITENCOURT POLUCENO, matrícula 37501.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

JÚLIO CESAR DUTRA

Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município