Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 25 de setembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2696/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

---

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Ibiporã, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente, RAFAEL EIK BORGES FERREIRA, doravante denominada CONTRATANTE, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 03/2026 e do Protocolo nº 1299/2026, e em observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e às disposições do Contrato nº 001/2026-CMI, resolve EXTINGUIR UNILATERALMENTE o contrato celebrado com SILVA EDIFICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 44.532.592/0001-68, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato nº 001/2026-CMI, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 90001/2026-CMI, celebrado para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura destinados à elaboração do EVTEA, anteprojeto, projeto básico e projetos complementares, memoriais, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, BDI e demais produtos previstos no Termo de Referência e seus anexos.
1.2. A extinção é determinada por ato unilateral da Administração, nos termos do art. 138, inciso I, combinado com o art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 001/2026-CMI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A presente extinção decorre do não cumprimento das obrigações contratuais e dos prazos estabelecidos para execução do objeto, conforme apurado no processo administrativo de fiscalização contratual e detalhado no Parecer Jurídico constante do Protocolo nº 1299/2026.
2.2. O prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias, contado da emissão da Ordem de Serviço em 12 de março de 2026, encerrou-se em 08 de setembro de 2026, sem a conclusão do objeto contratado e sem a apresentação das entregas na forma prevista para os marcos de medição e aceite M1 a M4.
2.3. Consta ainda dos autos que não houve solicitação tempestiva de prorrogação do prazo de execução nos termos previstos no instrumento convocatório, Termo de Referência e contrato, tendo a Administração realizado diligências para complementação e correção dos produtos apresentados.
2.4. A manifestação apresentada pela CONTRATADA no protocolo vinculado nº 1306/2026 foi considerada na análise jurídica realizada nos autos.
2.5. Nos termos do art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para extinção do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO
3.1. Fica, portanto, EXTINTO UNILATERALMENTE o Contrato nº 001/2026-CMI, cessando a execução de seu objeto pela CONTRATADA a partir da eficácia deste Termo.
3.2. Considerando que os pagamentos previstos no Contrato nº 001/2026-CMI estão expressamente condicionados à conclusão, medição e aceite dos respectivos marcos contratuais M1 a M4, e tendo em vista que nenhum desses marcos foi regularmente concluído, medido e aceito pela CONTRATANTE, não se constituiu fato gerador de obrigação de pagamento, inexistindo valores a liquidar ou pagar, total ou parcialmente, em decorrência da execução do referido contrato.
3.3. A extinção do contrato não prejudica a apuração, em procedimento próprio, de eventuais responsabilidades decorrentes da execução contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme orientação constante do Parecer Jurídico.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE E DOS EFEITOS
4.1. O presente Termo será divulgado nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, bem como registrado nos autos do respectivo processo administrativo.
4.2. O presente Termo de Extinção Unilateral produzirá efeitos a partir de sua publicação, sem prejuízo da ciência formal da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1.  Fica mantido o foro da Comarca de Ibiporã/PR, conforme estabelecido no Contrato nº 001/2026-CMI.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo.

RAFAEL EIK FERREIRA
Presidente
(assinado digitalmente)