Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 344, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 344, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Ibiporã e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.006, de 24 de junho de 2019, que institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas atualizadas para a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação, a articulação institucional e a governança turística no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações do Conselho;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Ibiporã, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por este Decreto disciplina a organização e o funcionamento do COMTUR, observadas as disposições da legislação vigente.

Art. 3º O Regimento Interno deverá ser observado pelos membros do COMTUR e pelos participantes de suas atividades, naquilo que lhes for aplicável.

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo adotará as providências necessárias à implementação das disposições previstas no Regimento Interno aprovado por este Decreto.

Art. 5º Fica revogado, a partir da entrada em vigor deste Decreto, o Regimento Interno anteriormente aprovado do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Art. 6º A alteração, substituição ou atualização da legislação municipal que institui ou disciplina o COMTUR não implicará, por si só, a necessidade de alteração do Regimento Interno aprovado por este Decreto, que permanecerá vigente naquilo que não lhe for incompatível.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 22 de setembro de 2026.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DE IBIPORÃ

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DE IBIPORÃ

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é órgão colegiado integrante da política municipal de turismo, instituído por lei municipal, e reger-se-á pela legislação aplicável, pelo presente Regimento Interno e demais atos normativos pertinentes.

Art. 2º O COMTUR é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo, tendo por finalidade contribuir para a formulação, o acompanhamento, a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas de turismo do Município, promovendo a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada, a sociedade civil e os demais atores relacionados ao desenvolvimento turístico do território.

Art. 3º A atuação do COMTUR observará, entre outros, os seguintes princípios:

I – interesse público e desenvolvimento sustentável do turismo;

II – participação social e cooperação entre os diferentes segmentos relacionados ao turismo;

III – planejamento, continuidade e integração das políticas públicas;

IV – valorização da identidade, da cultura, da história, do patrimônio e das características territoriais do Município;

V – integração do turismo com cultura, meio ambiente, agricultura, economia, desenvolvimento territorial, empreendedorismo e demais áreas relacionadas;

VI – transparência e publicidade dos atos, respeitados os casos legalmente protegidos;

VII – valorização da atividade turística como instrumento de desenvolvimento econômico, social e territorial;

VIII – articulação com as políticas públicas de turismo nas esferas municipal, regional, estadual e federal, respeitada a autonomia dos respectivos entes federativos.

VII – valorização da atividade turística como instrumento de desenvolvimento econômico, social, territorial e cultural;

Art. 4º O COMTUR buscará promover a participação e a articulação permanente dos diferentes segmentos relacionados ao turismo, reconhecendo a governança turística como processo colaborativo entre Poder Público, iniciativa privada, sociedade civil e demais atores do território.

Parágrafo único. A atuação colaborativa prevista neste artigo não altera a composição, a natureza, as competências ou as prerrogativas legalmente atribuídas ao COMTUR.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao COMTUR, observadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal e demais normas aplicáveis, exercer suas funções consultivas, normativas e deliberativas, especialmente:

I – analisar, discutir e propor medidas destinadas ao desenvolvimento e ao fortalecimento do turismo no Município;

II – estimular estudos, debates e ações relacionados aos desafios, potencialidades e oportunidades do turismo;

III – encaminhar sugestões e proposições aos órgãos competentes sobre matérias relacionadas ao turismo;

IV – manifestar-se sobre assuntos de interesse turístico submetidos à sua apreciação;

V – acompanhar e contribuir para a formulação e o aprimoramento das políticas públicas municipais de turismo;

VI – acompanhar, avaliar e contribuir para a implementação do Plano Municipal de Turismo, propondo medidas para seu aprimoramento;

VII – acompanhar, no âmbito de suas atribuições, programas, projetos e ações estratégicas relacionados ao desenvolvimento turístico;

VIII – promover a articulação entre órgãos públicos, iniciativa privada, sociedade civil, instituições de ensino e demais atores envolvidos com o turismo;

IX – incentivar a integração entre turismo e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento municipal;

X – estimular a qualificação, profissionalização e fortalecimento dos atores que integram a cadeia produtiva do turismo;

XI – apoiar iniciativas que contribuam para a valorização dos atrativos, produtos, serviços, eventos e experiências turísticas do Município;

XII – acompanhar e considerar, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes, programas e instrumentos das políticas públicas de turismo nas esferas federal, estadual e regional, buscando sua articulação com as políticas municipais;

XIII – acompanhar a evolução dos indicadores e resultados relacionados ao turismo, sempre que disponíveis;

XIV – propor estudos, pesquisas, levantamentos e outras iniciativas que contribuam para o conhecimento e o planejamento do turismo municipal;

XV – exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável.

Parágrafo único. O exercício das competências do COMTUR não compreende atribuições de fiscalização, investigação, aplicação de penalidades ou execução administrativa próprias de outros órgãos, salvo quando expressamente previstas em lei.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O COMTUR terá sua organização e funcionamento estruturados por meio de:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – 1ª Secretaria Executiva;

V – 2ª Secretaria Executiva;

VI – Comissões e Grupos de Trabalho;

VII – outras estruturas de apoio que venham a ser instituídas nos termos deste Regimento.

Art. 7º O Plenário constitui a instância colegiada de discussão e deliberação das matérias submetidas ao COMTUR.

Art. 8º A organização interna prevista neste Regimento não poderá alterar a composição, o número de representantes, a forma de indicação, o mandato, a natureza jurídica ou quaisquer outras condições estabelecidas pela legislação que disciplina o COMTUR.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 9º A Presidência e a Vice-Presidência do COMTUR serão exercidas por membros eleitos pelo Plenário, na forma estabelecida pela legislação vigente.

Art. 10. Compete ao Presidente:

I – representar institucionalmente o COMTUR;

II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – cumprir e fazer cumprir este Regimento e as deliberações do Plenário;

IV – conduzir os trabalhos do Plenário, assegurando a organização das discussões e deliberações;

V – encaminhar as deliberações, recomendações, resoluções e demais manifestações do Conselho;

VI – solicitar, quando necessário, informações aos órgãos, entidades e demais instituições competentes para subsidiar os trabalhos do Conselho;

VII – designar relatores, quando necessário;

VIII – acompanhar, com o apoio da Secretaria Executiva, o cumprimento das deliberações e dos encaminhamentos aprovados pelo Conselho;

IX – articular-se com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais atores relacionados ao turismo, quando necessário ao cumprimento das finalidades do COMTUR;

X – exercer outras atribuições inerentes à Presidência ou previstas neste Regimento e na legislação aplicável.

Art. 11. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou afastamentos temporários, exercendo, durante a substituição, as atribuições da Presidência;

II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições e na condução das atividades do Conselho;

III – acompanhar, em conjunto com a Presidência e a Secretaria Executiva, o cumprimento das deliberações e dos encaminhamentos do Plenário;

IV – colaborar na articulação institucional e no acompanhamento das ações, Comissões e Grupos de Trabalho do COMTUR;

V – exercer atribuições específicas que lhe sejam delegadas pelo Presidente, desde que compatíveis com este Regimento e com a legislação vigente;

VI – exercer outras atribuições inerentes à Vice-Presidência previstas neste Regimento.

Art. 12. Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência será exercida pelo Vice-Presidente, que assumirá, durante o período de substituição, as respectivas atribuições.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Plenário indicará, dentre seus membros, quem conduzirá a sessão, exclusivamente para aquela reunião, sem que isso implique alteração da titularidade da Presidência ou da Vice-Presidência.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 13. A Secretaria Executiva será responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.

Art. 14. Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar a pauta e os documentos das reuniões;

II – elaborar e encaminhar as convocações;

III – secretariar as reuniões e providenciar a elaboração das atas;

IV – manter organizados os registros e documentos do Conselho;

V – acompanhar o encaminhamento das deliberações;

VI – apoiar as Comissões e Grupos de Trabalho;

VII – organizar informações necessárias às atividades do Conselho;

VIII – apoiar a elaboração do Plano de Trabalho e do Relatório Anual de Atividades;

IX – exercer outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do COMTUR.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal assegurará, na forma da legislação e de sua disponibilidade administrativa, o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO VI

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 16. São direitos dos membros do COMTUR:

I – participar das reuniões e atividades do Conselho;

II – apresentar propostas, sugestões e matérias para apreciação;

III – solicitar informações necessárias ao exercício de suas funções;

IV – participar das Comissões e Grupos de Trabalho para os quais forem designados;

V – votar e ser votado, quando cabível, observada a legislação e este Regimento.

Art. 17. São deveres dos membros:

I – participar das reuniões e atividades do Conselho;

II – estudar previamente as matérias constantes da pauta;

III – contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos;

IV – exercer as funções e atribuições que lhes forem regularmente designadas;

V – comunicar previamente, sempre que possível, eventual impossibilidade de comparecimento;

VI – manter postura compatível com a natureza pública e colegiada do Conselho;

VII – declarar eventual situação de conflito de interesses relacionada à matéria em apreciação;

VIII – preservar informações protegidas por sigilo legal às quais tenham acesso em razão de sua atuação, mediante assinatura do Termo de Confidencialidade constante do Anexo I deste Regimento, comprometendo-se a manter o sigilo e a confidencialidade das informações, documentos e dados protegidos a que tiver acesso no exercício de suas funções no COMTUR.

Art. 18. As ausências dos membros titulares serão registradas em ata.

§ 1º O membro titular que não puder comparecer deverá comunicar sua ausência à Secretaria Executiva, sempre que possível com antecedência, para fins de convocação de seu suplente.

§ 2º A ocorrência de 3 (três) ausências injustificadas do membro titular, ainda que não consecutivas, deverá ser comunicada ao órgão ou à entidade responsável pela indicação do representante, para a adoção das providências necessárias à sua substituição.

§ 3º A substituição de membro titular ou suplente observará o procedimento de indicação e nomeação estabelecido na legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 19. O COMTUR realizará reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 20. As reuniões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, a cada dois meses, em calendário anual previamente aprovado pelo Plenário, sem prejuízo do mínimo estabelecido pela legislação vigente.

Art. 21. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias para tratar de matéria relevante ou urgente, mediante convocação da Presidência ou conforme solicitação formal de membros do Conselho, nos termos da organização administrativa do COMTUR.

Art. 22. As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que asseguradas a participação dos membros, a identificação dos participantes, a manifestação e o registro das deliberações.

Art. 23. As reuniões serão, como regra, públicas, ressalvadas as hipóteses em que a restrição de acesso seja legalmente necessária.

Art. 24. As convocações deverão indicar, sempre que possível:

I – data, horário e local ou meio de realização;

II – pauta;

III – matérias a serem apreciadas;

IV – documentos necessários à análise das matérias.

Art. 25. As reuniões poderão contar com a participação de convidados, especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais interessados, nos termos deste Regimento.

CAPÍTULO VIII

DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 26. A reunião ordinária observará, sempre que possível, a seguinte ordem:

I – abertura;

II – verificação dos presentes;

III – leitura e aprovação da ata anterior, quando cabível;

IV – comunicações;

V – apresentação e discussão das matérias da pauta;

VI – deliberações;

VII – assuntos gerais;

VIII – encerramento.

Art. 27. Qualquer membro poderá propor a inclusão de matéria na pauta, cabendo à Presidência avaliar sua inclusão na reunião ou em reunião subsequente, conforme a natureza e a urgência do assunto.

Art. 28. As matérias submetidas à apreciação do Plenário poderão ser objeto de apresentação, discussão, manifestação dos membros e, quando cabível, votação.

Art. 29. As deliberações do COMTUR observarão o quórum de decisão estabelecido pela legislação vigente.

Art. 30. Cada membro titular terá direito a um voto, observado o disposto na legislação quanto à atuação do suplente.

Art. 31. O membro que declarar impedimento ou conflito de interesses em determinada matéria deverá abster-se de votar, quando aplicável, observada a legislação pertinente.

Art. 32. As decisões e manifestações do COMTUR serão registradas em ata e poderão assumir, conforme a matéria:

I – Deliberação;

II – Resolução;

III – Recomendação;

IV – Moção;

V – Consulta, manifestação ou outro instrumento formal adequado.

Parágrafo único. Os atos do COMTUR não poderão criar obrigações ou impor sanções a terceiros quando não houver competência legal para tanto.

CAPÍTULO IX

DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 33. O Plenário poderá instituir Comissões e Grupos de Trabalho, permanentes ou temporários, para análise de matérias específicas.

Art. 34. As Comissões e Grupos de Trabalho terão finalidade, objeto, prazo e, quando necessário, coordenação definidos pelo Plenário.

Art. 35. Poderão ser convidados ou convocados para participar das Comissões e Grupos de Trabalho, além dos membros do COMTUR, especialistas e representantes cuja contribuição seja pertinente à matéria em análise, sem alteração da composição formal do Conselho.

§ 1º O convite ou a convocação será formalizado pela Presidência ou pela Secretaria Executiva do COMTUR, preferencialmente por ofício ou correio eletrônico (e-mail), podendo ser utilizado outro meio oficial de comunicação que permita a identificação do destinatário e o registro do envio.

§ 2º O convite ou a convocação deverá indicar, sempre que possível, a finalidade da participação, a matéria a ser tratada, bem como a data, o horário, o local ou o meio de realização da reunião.

§ 3º A participação de pessoas que não integrem formalmente o COMTUR nas Comissões ou Grupos de Trabalho não lhes confere a condição de conselheiro nem direito a voto no Plenário.

Art. 36. As Comissões e Grupos de Trabalho apresentarão ao Plenário os resultados de seus trabalhos, não possuindo poder deliberativo próprio, salvo hipótese expressamente prevista em lei.

Art. 37. A participação de pessoas que não integrem formalmente o COMTUR em Comissões ou Grupos de Trabalho não lhes confere a condição de conselheiro, direito a voto no Plenário ou qualquer alteração na composição legal do Conselho.

CAPÍTULO X

DO PLANEJAMENTO E DA ATUAÇÃO ANUAL

Art. 38. O COMTUR deverá atuar de forma planejada, articulada e contínua, buscando estabelecer prioridades para sua atuação ao longo de cada exercício.

Art. 39. O COMTUR deverá elaborar, anualmente, Plano de Trabalho contendo as principais ações, temas e prioridades a serem acompanhados pelo Conselho.

§ 1º O Plano de Trabalho poderá contemplar:

I – temas estratégicos;

II – ações de acompanhamento do Plano Municipal de Turismo;

III – realização de estudos, debates, consultas e reuniões ampliadas;

IV – constituição de Comissões e Grupos de Trabalho;

V – articulações com órgãos, entidades e atores do território;

VI – acompanhamento de programas e projetos estratégicos;

VII – outras ações consideradas relevantes pelo Plenário.

§ 2º O Plano de Trabalho deverá, sempre que possível, estabelecer responsáveis, prazos e resultados esperados.

Art. 40. O Plano de Trabalho poderá ser atualizado pelo Plenário sempre que houver necessidade de adequação às demandas e prioridades do turismo municipal.

Art. 41. Ao final de cada exercício, o COMTUR deverá elaborar Relatório Anual de Atividades, contendo, sempre que possível:

I – ações realizadas;

II – matérias apreciadas;

III – deliberações e encaminhamentos;

IV – acompanhamento do Plano de Trabalho;

V – acompanhamento das ações relacionadas ao Plano Municipal de Turismo;

VI – principais resultados, desafios e oportunidades identificados;

VII – recomendações para o exercício seguinte.

CAPÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 42. Compete ao COMTUR acompanhar, avaliar e contribuir para a implementação do Plano Municipal de Turismo, propondo medidas para seu aprimoramento.

§ 1º O acompanhamento previsto no caput compreenderá, sempre que possível:

I – análise do cumprimento das metas e ações previstas;

II – acompanhamento dos indicadores;

III – identificação de avanços, dificuldades e oportunidades;

IV – proposição de ajustes e aperfeiçoamentos;

V – articulação entre os segmentos envolvidos;

VI – acompanhamento de políticas, programas e projetos estratégicos relacionados ao turismo.

§ 2º O COMTUR poderá solicitar aos órgãos e entidades responsáveis informações necessárias ao acompanhamento do Plano Municipal de Turismo.

§ 3º Os resultados do acompanhamento poderão integrar o Relatório Anual de Atividades do Conselho e subsidiar processos de revisão e atualização do Plano Municipal de Turismo.

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO AMPLIADA E DA GOVERNANÇA TURÍSTICA

Art. 43. O COMTUR poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores, profissionais, especialistas e demais atores relacionados direta ou indiretamente ao turismo para participar de reuniões, Comissões, Grupos de Trabalho, consultas, oficinas e outras atividades do Conselho, sempre que sua contribuição puder favorecer a análise, o planejamento, a implementação ou o monitoramento das políticas públicas de turismo.

§ 1º Os participantes convidados não integrarão a composição formal do COMTUR e não terão direito a voto no Plenário, salvo disposição legal em sentido diverso.

§ 2º A participação prevista neste artigo não altera o número, a natureza ou a representatividade dos membros do Conselho estabelecidos na legislação vigente.

Art. 44. O COMTUR poderá promover ou participar de consultas públicas, oficinas, encontros, seminários, fóruns e outras iniciativas destinadas à escuta e à articulação dos diferentes atores do turismo.

Art. 45. A participação ampliada poderá ser utilizada especialmente para:

I – elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Turismo;

II – identificação de demandas e oportunidades;

III – discussão de projetos estratégicos;

IV – construção de propostas e recomendações;

V – fortalecimento da governança turística;

VI – integração entre turismo, cultura, meio ambiente, economia e desenvolvimento territorial.

CAPÍTULO XIII

DA TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Art. 46. O COMTUR buscará assegurar transparência e publicidade de seus atos, observada a legislação aplicável.

Art. 47. As atas das reuniões, deliberações e demais atos do Conselho serão mantidos em arquivo próprio e, quando cabível, divulgados pelos meios oficiais disponíveis.

Art. 48. A comunicação institucional do COMTUR deverá observar os canais oficiais do Município e as orientações administrativas pertinentes.

Art. 49. O COMTUR poderá utilizar meios digitais para divulgação de suas atividades, consultas, pautas, documentos e demais informações de interesse público, observadas as normas administrativas e de proteção de dados aplicáveis.

CAPÍTULO XIV

DAS DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Art. 50. As denúncias, reclamações, representações ou comunicações de irregularidades relacionadas ao turismo recebidas pelo COMTUR serão registradas e encaminhadas para conhecimento e providências, observada a competência do órgão ou entidade responsável pela apuração.

§ 1º Quando a matéria estiver relacionada às atribuições do COMTUR, o Conselho poderá apreciá-la para fins de manifestação, recomendação ou proposição.

§ 2º Quando a matéria não estiver relacionada atribuições do COMTUR, a presidência encaminhará formalmente a demanda à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para direcionamento ao órgão competente, sem prejuízo de acompanhamento institucional quando pertinente.

§ 3º O recebimento ou encaminhamento de denúncia, reclamação ou representação não confere ao COMTUR competência investigativa, fiscalizatória ou sancionatória que não esteja prevista em lei.

§ 4º O tratamento das informações observará, conforme o caso, as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

CAPÍTULO XV

DOS ATOS DO COMTUR

Art. 51. Os atos do COMTUR deverão ser formalizados de acordo com sua natureza e competência.

Art. 52. As atas deverão registrar, no mínimo:

I – data, horário e local da reunião;

II – participantes;

III – matérias discutidas;

IV – manifestações relevantes;

V – deliberações;

VI – encaminhamentos;

VII – resultado das votações, quando houver.

Art. 53. As Resoluções serão utilizadas para formalizar deliberações do Plenário no âmbito de suas competências.

Art. 54. As Recomendações serão utilizadas para apresentar orientações, sugestões ou propostas aos órgãos, entidades e demais atores relacionados ao turismo.

Art. 55. As Moções poderão ser utilizadas para registrar manifestação institucional do Conselho sobre tema de interesse turístico.

CAPÍTULO XVI

DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 56. O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta apresentada por membros do COMTUR e aprovada pelo Plenário, observada a legislação vigente e o procedimento de formalização aplicável.

Art. 57. As alterações regimentais deverão preservar as disposições estabelecidas pela legislação aplicável ao COMTUR.

Parágrafo único. A alteração, substituição ou atualização da legislação municipal que institui ou disciplina o COMTUR não implicará, por si só, a necessidade de alteração deste Regimento, que permanecerá vigente naquilo que não contrariar a legislação superveniente.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, observadas as competências do COMTUR e a legislação aplicável.

Art. 59. As atividades do COMTUR deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, participação social e transparência.

Art. 60. O COMTUR poderá estabelecer procedimentos complementares para organização de suas atividades, desde que compatíveis com este Regimento e com a legislação vigente.

Art. 61. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação do ato que o aprovar.

Art. 62. Fica sem efeito, a partir da entrada em vigor deste Regimento, o Regimento Interno anteriormente utilizado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados sob sua vigência.

Ibiporã, 14 de setembro de 2026.

Regimento Interno aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Ibiporã, em Reunião Extraordinária realizada em 14 de setembro de 2026.

DEVANILDE ALVES ARIAS
Presidente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
Ibiporã – Paraná

ANEXO I

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DE IBIPORÃ.

Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ____________________________, na qualidade de membro ( ) titular / ( ) suplente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Ibiporã, representante de ____________________________________________________________, declaro, para os devidos fins, que tenho ciência das responsabilidades decorrentes do acesso a informações, documentos e dados obtidos em razão do exercício de minhas atribuições junto ao Conselho.

Por meio deste Termo de Confidencialidade e Responsabilidade, comprometo-me a:

I – preservar o sigilo e a confidencialidade das informações, documentos e dados legalmente protegidos ou de acesso restrito a que tiver acesso em razão de minha atuação no COMTUR;

II – utilizar as informações e documentos de acesso restrito exclusivamente para o exercício das atribuições relacionadas às atividades do Conselho, vedada sua utilização para finalidade diversa;

III – não divulgar, compartilhar, reproduzir, fornecer a terceiros ou utilizar indevidamente informações, documentos ou dados protegidos por sigilo ou restrição legal de acesso, salvo quando devidamente autorizado ou nas hipóteses previstas em lei;

IV – observar, no tratamento de dados pessoais a que tiver acesso em razão de sua atuação no Conselho, a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança;

V – adotar as cautelas necessárias para evitar perda, extravio, divulgação indevida, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de utilização irregular das informações e documentos sob sua responsabilidade;

VI – comunicar à Presidência e/ou à Secretaria Executiva do COMTUR, tão logo tenha conhecimento, eventual perda, acesso não autorizado, divulgação indevida ou qualquer incidente envolvendo informações, documentos ou dados protegidos;

VII – respeitar eventual classificação, restrição de acesso ou determinação de sigilo incidente sobre documentos e informações submetidos à apreciação do Conselho;

VIII – manter o dever de confidencialidade mesmo após o término do mandato, substituição, desligamento ou encerramento de sua participação no COMTUR, enquanto permanecer a proteção legal incidente sobre as respectivas informações.

DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

O presente Termo não impede nem restringe a publicidade dos atos, atas, deliberações, resoluções, recomendações e demais informações de natureza pública do COMTUR, devendo ser observados os princípios da publicidade e da transparência previstos na legislação e no Regimento Interno do Conselho.

A obrigação de confidencialidade limita-se às informações, documentos e dados cujo acesso seja legalmente restrito, protegido por sigilo ou cuja divulgação possa violar direitos legalmente protegidos.

DA RESPONSABILIDADE

Declaro estar ciente de que o acesso às informações e documentos do COMTUR deverá ocorrer exclusivamente no exercício regular das atribuições de conselheiro(a), observados o Regimento Interno e a legislação aplicável.

O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo poderá ser comunicado aos órgãos competentes e ensejar as responsabilidades cabíveis, na forma da legislação vigente.

Declaro, por fim, que li e compreendi o conteúdo deste Termo, comprometendo-me a observar integralmente suas disposições durante o exercício de minhas funções no Conselho.

Ibiporã/PR, ______ de __________________________ de __________.

____________________________________________________________
Nome do(a) Conselheiro(a)

CPF: ______________________________________

Representação/Entidade: ___________________________________________

( ) Titular   ( ) Suplente

____________________________________________________________
Assinatura do(a) Conselheiro(a)