Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº634/2026

PORTARIA Nº 634, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Designa para o exercício de Função de Confiança, e dá outras providencias.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 18388/2026, da Secretaria Municipal de Finanças.

RESOLVE:

Art.1º. Designar a partir de 01 de setembro de 2026, o servidor GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA, matrícula 43771, para exercer a Função de Confiança de Chefe de Serviços, símbolo FC-4, vinculada ao Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo.

Art. 2º. O servidor designado para responder pela Função de Confiança, desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido, fica o servidor responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. O servidor designado está obrigado ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº426 de 20 de maio de 2021, que atribuiu ao servidor a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais de Serviço Profissional - símbolo GD I.