Município de

Ibiporã (PR)

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 375/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ/MF: 08.696.723/0001-89.

Proc. Adm. nº 1.137/2.024 – Concorrência Pública nº 11/2.025 – Contrato nº 375/2.025 – Processo Digital n° 18.639/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa especializada para a execução de obra de implantação de uma Quadra Poliesportiva em Tamanho não Oficial no Jardim Canaã, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, incluindo a instalação de um playground, fechamento de quadra poliesportiva e demais elementos previstos no projeto básico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a empresa R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ/MF: 08.696.723/0001-89, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o reajuste do Contrato nº 375/2.025, mediante a aplicação do índice CUB – Paraná, correspondente à primeira anualidade da data-base do orçamento estimado, para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, conforme justificativa, planilhas e cálculos apresentados por meio do Processo Digital nº 18.639/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1. Decorre de previsão contratual expressa na Cláusula Sétima do instrumento contratual e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

2.2. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação e das elevações de custos incidentes sobre os preços contratados, garantindo a manutenção do valor real da contratação ao longo de sua execução. A data-base para o reajustamento, nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2.021, é estabelecida a partir da data do orçamento estimado.

2.3. No presente caso, atingida a primeira anualidade em 31 de maio de 2.026, aplica-se o índice CUB – Paraná previsto contratualmente, resultando no reajuste das parcelas abrangidas pelo período, conforme demonstrado nas planilhas e cálculos constantes dos autos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. O reajuste corresponde ao valor de R$ 22.372,17 (vinte e dois mil trezentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), conforme planilhas de cálculos e demais justificativas apresentadas pelo Fiscal.

3.2. Com este reajuste devalor o Contrato passará de R$ 524.820,99 (quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e vinte reais e noventa e nove centavo) para o valor de R$ 547.193,16 (quinhentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e três reais e dezesseis centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.

4.2. Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, a planilha de custos, as justificativas e medicções apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando, a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Processo Digital em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita em Exercício