Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº431/2026

PORTARIA Nº 431, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Atribui Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais de Serviço Profissional - símbolo GD II, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 65, §1º da Lei Municipal nº. 2522/2011 que dispõe do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Municipais, e suas alterações.

CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.236/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº 3759/2026, da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir a partir de 1º de junho de 2026, à servidora MARIA DO CARMO TEIXEIRA MENSATO, matricula 44141, a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais de Serviço Profissional - símbolo GD II, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 254 de 19 de março de 2026, que designou MARIA DO CARMO TEIXEIRA MENSATO, matricula 44141, como Chefe da Divisão de Planejamento e Controle, da Secretaria Municipal de Saúde.