Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº406/2026

PORTARIA N°. 406, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Designa servidora para desempenhar atividades auxiliares à Docência Inclusiva, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 27, 33-D e 59 da Lei Municipal nº 2.432/2010 que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ibiporã e suas alterações,

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 2227/2026 da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir de 02 de fevereiro de 2026, a servidora ELISANGELA FERNANDES DIAS DE LIMA, matrícula 46151, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professor Docente (Atuar no Ensino Fundamental-Anos Iniciais), 20 horas, para desempenhar a função de Atividades Auxiliares à Docência Inclusiva, junto a Escola Municipal Rotary Club.

Art. 2º. A servidora deverá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas, e sua remuneração será acrescida em 100% (cem por cento), calculada sobre seu vencimento básico.

Art. 3º. Atribuir à servidora ora designada, a gratificação pelo exercício de Atividades Auxiliares à Docência Inclusiva, conforme item 10, do Quadro I, do anexo IX, da Lei Municipal nº 2.432/2010 e suas alterações.

Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 389, de 13 de maio de 2026.