Município de

Ibiporã (PR)

Decreto nº198/2026

DECRETO Nº. 198, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Designa membros para compor Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, A Lei Municipal nº2744, de 23 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam designados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, os seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I - Titular: FERNANDA DE ASSIS FOGAÇA;

Suplente: LUAN FELIPE DE PAULA.

II - Titular: ELIAS VIEIRA PIRES;

Suplente: ANDREA FERREIRA FORTUNATO DA SILVA.

III - Titular: RAFAEL ALVES DA SILVA;

Suplente: RUDDY APARECIDO TEIXEIRA.

Art. 2º. Fica designado o membro RAFAEL ALVES DA SILVA para exercer a função de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Art. 3º. O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 468, de 8 de julho de 2025.