Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº432/2026

PORTARIA Nº 432, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Designa servidoras para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 3759/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designadas a partir de 1º de junho de 2026, as servidoras abaixo relacionadas, ocupantes do cargo efetivo de Tecnólogo em Gestão Pública, para o exercício das respectivas Funções de Confiança vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 2º As servidoras designadas deverão exercer integralmente as atribuições inerentes às respectivas Funções de Confiança, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos, o não cumprimento do estabelecido, fica a servidora responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º As servidoras designadas estão obrigadas ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº. 433 de 10 de junho de 2022, e Portaria de equivalência nº 151, de 01 de março de 2023, que designou JANAINA DA SILVA CAETANO ROCHA, matrícula 44461, como Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.