Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº397/2026

PORTARIA Nº 397, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Designa servidores interinamente para responder por Função de Confiança.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar interinamente e com ônus, a servidora abaixo relacionada, para responder pela Função de Confiança em encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo, durante o período de Licença Médica da atual chefe:

Art. 2º. Designar interinamente e com ônus a servidora abaixo relacionada, para responder pela Função de Confiança em encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo, durante o período em que a chefe atual estiver em substituição a outro servidor:

Art. 3º. As servidoras designadas para responder pela Função de Confiança, desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido, ficam as servidoras responsáveis a assumirem as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 4º. Por sua vez, as servidoras designadas estão obrigadas ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.