Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 398, DE 15 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME 2026 2036) de Ibiporã-Pr, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, atualização ou adequação do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036, nos termos da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas educacionais e no encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo; CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação; CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para elaboração dos Planos Decenais de Educação (ciclo 2026), que indicam a instituição de Comissão Gestora com os segmentos responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos vigentes; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025; RESOLVE: 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Ibiporã (PME 2026-2036), com o objetivo de coordenar o processo de elaboração, atualização, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando ampla participação social e articulação entre os diferentes segmentos educacionais e institucionais. 

Art. 2º - Compete à Comissão Gestora: Portaria nº 398/2026 Página n.º 2/4

I – Coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036;

II – Organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do município, com base em dados e indicadores oficiais;

III – Identificar problemas educacionais a serem analisados, considerando as condições concretas da rede de ensino;

IV – Promover e garantir a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais, por meio de consultas públicas, encontros e espaços de debate;

V – Sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VI – Propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

VII – Elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VIII – Subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação a ser encaminhado ao Poder Executivo;

IX – Articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;

X – Organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;

XI – Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;

XII – Contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.

Art. 3º - A Comissão Gestora será composta, por representantes dos seguintes segmentos: 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

a) Secretário Municipal de Educação: Prof. Dr. Atef El Kadri;

b) Chefe da Divisão Financeira: Prof. Me. Elaine Eskildssen;

c) Assessora Pedagógica do Ensino Fundamental: Profª Me. Simone Aparecida de Andrade Valini;

d) Assessora Pedagógica do Ensino Fundamental: Profª Ariane Regina Cazzaro Silva;

e) Assessora Pedagógica da Educação Inclusiva: Profª. Daniela Buzeti Bacarin Ernesto;

f) Assessora Pedagógica da Educação Infantil: Profª Me. Gabriela Cristina Esteves.

II – Representante do Conselho Municipal de Educação;

a) Presidente do Conselho Municipal de Educação: Vanessa Cipriano Dias.

III – Representantes da Comissão de Educação do Poder Legislativo Municipal;

a) Membro da comissão: Rafael Eik Borges Ferreira

b) Membro da comissão: Ilseu Zapelini

IV – Representante da Rede Pública Municipal de Ensino

a) Representante da Educação Infantil: Profª Ana Paula Betiati Marques

b) Representante do Ensino Fundamental: Profª Jaqueline Berbel

c) Representante da Educação Especial: Profª Eliane dos Santos Zefa

d) Representante da Educação em Tempo Integral: Profª Elisabete de Castro Jandres

V – Representante da Rede Pública Estadual de Ensino a) Profª Me. Fabiane Luzia Menezes Santos

§ 1º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou entidades e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - A Comissão Gestora poderá constituir subcomissões temáticas e/ou equipe técnica de apoio, com a finalidade de:

I – Realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais;

II – Apoiar a elaboração do diagnóstico;

III – Sistematizar as contribuições oriundas dos debates e consultas públicas;

IV – Apoiar a organização dos trabalhos, incluindo reuniões, materiais e cronograma.

Art. 5º - A Comissão Gestora deverá elaborar seu plano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:

I – Diagnóstico da situação educacional do município;

II – Identificação e análise de problemas;

III – Definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

IV – Realização de consultas públicas e processos participativos;

V – Elaboração e consolidação do documento-base;

VI – Subsídio à elaboração do Projeto de Lei. 

Art. 6º - O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - Em atendimento à Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de instituição do Fórum Municipal de Educação;

II – Assegurar a organização do Fórum como instância permanente de participação social, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 8º - A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA     ATEF EL KADRI 

Prefeito do Município      Secretário Municipal de Educação