Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº402/2026

PORTARIA Nº. 402, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Designa para exercício de Função de Confiança.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, §§1º. e 2º. e no art. 184, inciso II, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Protocolo nº. 3841/2026, da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a partir de 06 de maio de 2026, o servidor FLAVIO LAURETTI, matrícula nº 49241, para exercer interinamente, a Função de Confiança de Coordenador do Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAFI, símbolo FC-5, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo, enquanto perdurar a licença médica do servidor
PEDRO RENAN MAGGI BANDEIRA, matrícula 52821.

Art. 2º. O servidor designado deverá desempenhar as atribuições inerentes à função com observância rigorosa dos prazos, normas e regulamentos aplicáveis, respondendo administrativa, civil e legalmente pelos atos praticados no exercício da função.

Art. 3º. Fica o servidor obrigado ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo que a gratificação correspondente à Função de Confiança, em regra, substitui a realização de serviços extraordinários (horas extras).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.