Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 152, DE 05 DE MAIO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de dissipadores de energia e servidões de passagem para rede de galeria.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que  as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em AREA DE TERRAS MEDINDO 27.059,48m² OU SEJAM 2,705948ha CONSTITUIDA PELO LOTE 1-B(UM “B”)DA SUBDIVISÃO DO LOTE 1(UM) COM 68.417,28m² DA SUBDIVISÃO DE AREA MAIOR DE 108.417,28m² QUE POR SUA VEZ É REMANESCENTE DE AREA MAIOR DE 33,033 ha SITUADA NA GLEBA ENGENHO DE FERRO, FAIXA MARGINAL DO RIO TIBAGÍ DESTE MUNICIPIO E COMARCA DE IBIPORÃ-PR, matrícula nº 21.850 registrada no Cartório de Imóveis de Ibiporã- Pr.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

 DISSIPADOR de energia hidráulica de águas pluviais,  onde será utilizada  a medida de 75,48M² em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

 PARTINDO DO VÉRTICE 1 DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM (N:7426571,67) SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE 1-B ATÉ O VÉRTICE 6 NOS SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS – 1 AO 2 – NW69°13’13”SE POR 4,90 METROS; 2 AO 3 – NE20°28’08”SW POR 1,73 METROS; 3 AO 4 – NW69°13’13”SE POR 6,50 METROS; 4 AO 5 – NW434°48’45” POR 2,77 METROS E 5 AO 6 - NW69°13’13”SE POR 5,00 METROS. DO VÉRTICE 6 SEGUE-SE ATÉ O VÉRTICE 9 CONFRONTANDO COM A AREA RESERVADA PARA A SERVIDÃO DE PASSAGEM A SER IMPLANTADA NO LOTE 1-B POR UMA DISTÂNCIA DE 1,50 METROS MEDIDOS NO RUMO NE20°46’47”SW. DESTE SEGUE-SE ENTÃO, AINDA CONFRONTANDO COM O LOTE 1-B NOS SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS –VÉRTICE 9 AO 10 – SE69°13’13”NW POR 5,00 METROS; 10 AO 11 – NE85°22’19”SW POR 2,77 METROS; 11 AO 12- SE69°13’13”NW POR 6,50 METROS; 12 AO 13- NE20°28’08”SW POR 1,73 METROS; 13 AO 14 - SE69°13’13”NW POR 4,90 METROS E FINALMENTE DO VÉRTICE 14 AO 1 NO RUMO SW20°00’33”NE POR UMA DISTANCIA DE 7,43 METROS MARGEA O CÓRREGO ENGENHO DE FERRO FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 75,48 METROS QUADRADOS.

Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

SERVIDÃO DE PASSAGEM ao Dissipador de energia hidráulica de águas pluviais,  onde será utilizada  a medida de 17,03M² em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

PARTINDO DO VÉRTICE 6 SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE 1-B NO RUMO NW69°13’13”SE POR UMA DISTANCIA DE 10,38 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 7. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A ESTRADA DE ACESSO MUNICIPAL POR UMA DISTANCIA DE 2,45 METROS NO RUMO NW31°25’48”SE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE 8. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 12,32 METROS NO RUMO SE69°13’13”NW CONFRONTANDO AINDA COM O LOTE 1-B ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 9. DO VÉRTICE 9 AO VÉRTICE 6 SEGUE-SE NO RUMO SW20°46’47”NE POR UMA DISTANCIA DE 1,50 METROS CONFRONTANDO COM A AREA RESERVADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISSIPADOR DE ENERGIA HIDRAULICA NO MESMO LOTE 1-B, FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 17,03 METROS QUADRADOS.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º, será destinado  à  obras de drenagem, onde será implantado dissipador de energia de águas pluviais e o artigo 2º, será destinado à Servidão de Passagem de tubulação, da Matrícula 21.850,  do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito