Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 358, DE 05 DE MAIO DE 2026. SÚMULA: Designa Comissão de Fiscalização de Obras Públicas, no âmbito da Administração Municipal Direta.

PORTARIA Nº 358, DE 05 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: Designa Comissão de Fiscalização de Obras Públicas, no âmbito da Administração Municipal Direta.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM Nº 001/2014 a qual dispõe que o Termo Definitivo de Recebimento de Obra Pública, elaborado pelo fiscal da obra, conforme Anexo III, deve ser aprovado pela Comissão de Fiscalização de Obras Públicas, devidamente instituída;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Fiscalização de Obras Públicas:

I – Membros Titulares

Diogo Francisco Perez

Katia Helena Bitencourt Poluceno

Thiers Pontes Franco Neto

Rafael José Teixeira

Victor Matheus Ponce Pereira

II – Membros Suplentes

Angelo Zamariam

Cássia Marie Kikuchi Calzavara de Oliveira

Edson Hermínio Carvalho Filho

Julio Cesar Dutra

Renato Aparecido Chagas Mazzini

Willian Mormul Campos

Art. 2º É de competência da Comissão de Fiscalização de Obras Públicas, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2014, aprovar o Termo Definitivo de Recebimento de Obra Pública, elaborado e assinado pelo fiscal da obra, certificando a efetividade e qualidade dos serviços prestados conforme o contratado.

Parágrafo único. Os serviços serão considerados concluídos e em condições de serem recebidas depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada e atestada sua conclusão pela Comissão de Fiscalização de Obras Públicas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 261, de 05 de Abril de 2024.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município