Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 151, DE 05 DE MAIO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de dissipadores de energia e servidões de passagem para rede de galeria.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que  as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em AREA DE TERRAS COM 115.985,00m² SITUADA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO TIBAGÍ , matrícula nº 8279 registrada no Cartório de Imóveis de Ibiporã- Pr.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

 DISSIPADOR nº 01 de energia hidráulica de águas pluviais,  utilizando  a medida de 75,48M² em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

 PARTINDO DO VÉRTICE 1 DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM (E:502013,33 N:7425864,98) SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE 7. DO VÉRTICE 1 AO VÉRTICE 7 SEGUE-SE NOS SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS - 1-2- NW39°10’53” POR 7,43 METROS; 2-3- NE51°35’21”SW POR 4,80 METROS; 3-4- SE38°24’39”NW POR 1,73 METROS; 4-5- NE51°35’21”SW POR 6,50 METROS; 5-6- NE76°59’49”SW POR 2,77 METROS E 6-7- NE51°35’21”SW POR 5,00 METROS ATÉ O VÉRTICE NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA DOURADO. SEGUE-SE PELO ALINHAMENTO PREDIAL DA AVENIDA DOURADO NO RUMO SE38°24’39”NW POR 1,50 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 8. DO VÉRTICE 8 AO VÉRTICE 1 SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ NOS SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS – 8-9- SW51°35’21”NE POR 5,00 METROS; 9-10-SW26°10’53”NE POR 2,77 METROS; 10-11- SW51°35’21”NE POR 6,50 METROS; 11-12- SE38°24’39”NW POR 1,73 METROS E FINALMENTE DO VÉRTICE 12 AO 1 NO RUMO SW51°35’21”NE POR UMA DISTANCIA DE 4,80 METROS FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 75,48 METROS QUADRADOS.

Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

 DISSIPADOR nº 02 de energia hidráulica de águas pluviais , utilizando  a medida de 75,48M²  em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

 PARTINDO DO VÉRTICE 1 DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM (N:7426600,56 E:501756,66) SEGUE-SE MARGEANDO O RIO TIBAGÍ NO RUMO NW56°50’14”SE POR UMA DISTANCIA DE 7,43 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 2. DO VÉRTICE 2 AO VÉRTICE 1 SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ NOS SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS – 2-3- NE33°56’00”SW POR 4,80 METROS; 3-4- SE56°22’39”NW POR 1,73 METROS; 4-5- NE33°56’00”SW POR 6,50 METROS; 5-6- NE59°20’28”SW POR 2,77 METROS; 6-7-NE33°56’00”SW POR 5,00 METROS; 7-8- SE56°04’00”NW POR 1,50 METROS; 8-9-SW33°56’00NE”NE POR 5,00 METROS; 9-10-SW08°31’32”NE POR 2,77 METROS; 10-11- SW33°56’00NE”NE POR 6,50 METROS; 11-12-SE56°22’39”NW POR 1,73 METROS E FINALMENTE DO VÉRTICE 12 AO 1 NO RUMO SW33°56’00”NE POR UMA DISTANCIA DE 4,80 METROS FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 75,48 METROS QUADRADOS.

Art. 3° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para instituição de Servidão de passagem ao Dissipador nº 02,  onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais e manutenção  área de terra, utilizando  a medida de 98,04M² a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

PARTINDO DO VÉRTICE 1 SEGUE-SE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ NO RUMO SE56°04’00”NW POR 1,50 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 2. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ NOS SEGUINTES RUMOS E DISTÂNCIAS – VÉRTICE 2 AO 3 NE70°39’38”SW POR 82.00 METROS; 3 AO 4 - SE18°40’32”NW POR 1,20 METROS; 4 AO 1 SW70°39’38”NE POR 81.09 METROS, FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 98,04 METROS QUADRADOS.

Art. 4º Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, onde será implantado

DISSIPADOR nº 03 de energia hidráulica de águas pluviais, utilizando  a medida de 75,48M²,  em área de terra a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

 PARTINDO DO VÉRTICE 1 DE COORDENADAS PLANO RETANGULARES SISTEMA UTM (E:501954,85 N:7425213,35) SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ E FAZENDA DORALICE NO RUMO NW19°35’54”SE POR UMA DISTANCIA DE 7,43 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 2. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM TERRAS DA FAZENDA DORALICE NOS SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS – DO VÉRTICE 2 AO 3- NE70°24’06”SW POR 4,80 METROS; 3 AO-4 – SE19°35’54”NW POR 1,73 METROS; 4 AO 5- NE70°24’06”SW POR 6,50 METROS; 5 AO 6 – SE84°11’26”NW POR 2,77 METROS; 6 AO 7-NE70°24’06”SW POR 5,00 METROS. DO VÉRTICE 7 SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 1,50 METROS NO RUMO SE19°35’54”NW CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 8. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ NOS SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS - 8 AO 9- SW70°24’06NE” POR 5,00 METROS; 9 AO 10 – SW44°59’38”NE POR 2,77 METROS; 10 AO 11 - SW70°24’06NE POR 6,50 METROS; 11 AO 12- SE19°35’54”NW POR 1,73 METROS E FINALMENTE DO VÉRTICE 12 AO 1 NO RUMO SW70°24’06”NE POR UMA DISTANCIA DE 4,80 METROS FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 75,48 METROS QUADRADOS.

Art. 5° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para instituição de Servidão de passagem ao Dissipador nº 03, onde será implantada de rede de galerias de aguas pluviais e manutenção  área de terra, utilizando a medida de 96,01M² a seguir especificada:

I - Limites e confrontações:

PARTINDO DO VÉRTICE 1 SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE A FAZENDA DORALICE NO RUMO NW19°35’54”SE POR 1,50 METROS ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 2. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA PERTENCENTE TAMBEM A FAZENDA DORALICE NO RUMO NE70°42’26”SW POR UMA DISTANCIA DE 63,14 METROS ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE 3. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 2,30 METROS NO RUMO SE68°36’35”NW CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE 4. DO VÉRTICE 4 AO VÉRTICE 1 SEGUE-SE NO RUMO SW70°42’26”NE POR UMA DISTANCIA DE 64,87 METROS CONFRONTANDO COM TERRAS PERTENCENTES AO CLUBE DE CAMPO DO CAFÉ, FECHANDO ASSIM O PERÍMETRO DESCRITO ENCERRANDO UMA AREA DE 96,01 METROS QUADRADOS.

Art. 6º O imóvel de que trata os artigos 1º,2º,3º4º e 5º  serão destinados à  obras de drenagem, onde serão implantados dissipadores e servidões de passagem de tubulação de galeria de águas pluviais da Matrícula 8279,  do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito