Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº346/2026

PORTARIA Nº 346, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Autoriza a participação em curso de pós-graduação em nível de Mestrado.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 72 e 73 da Lei nº 2.432/2010, de 22/12/2010, e artigo 64, X da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto nº 228, de 22 de maio de 2014, que regulamenta a licença remunerada para frequência em cursos de aperfeiçoamento profissional ou elaboração de trabalho de pesquisa na área da educação.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora abaixo relacionada autorização para se ausentar de suas atividades, com a finalidade de participar de curso de pós-graduação em nível de mestrado.

Art. 2º. Fica estabelecido, a partir da data da concessão do horário especial, a obrigatoriedade de repor as horas contratuais, de acordo com o estabelecido pelo órgão de lotação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.