Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Autorização de Contratação Direta - Inex nº. 010/2026

Ibiporã, 29 de abril de 2026.

Referente: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2026

Autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “Supreme Capacitação e Treinamento Ltda.” para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo Administrativo nº 016/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026, inclusive parecer jurídico, em conformidade com a legalidade exigida para o ato;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR);

CONSIDERANDO que o processo foi homologado em favor da empresa “Supreme Capacitação e Treinamento Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.370.234/0001-42, situada no SCS, Quadra 2, Bloco C, LT 99 - Edifício São Paulo, 3º Andar, salas 314/315 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.314-900;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº 001/2023;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 3.290,00 (Três Mil Duzentos e Noventa Reais), com prazo de execução correspondente à duração do curso, de 3 (três) dias, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “Supreme Capacitação e Treinamento Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.370.234/0001-42, situada no SCS, Quadra 2, Bloco C, LT 99 - Edifício São Paulo, 3º Andar, salas 314/315 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.314-900, para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Art. 2º A presente contratação direta decorre do Processo Administrativo nº 016/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026, com fundamento no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº 001/2023.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 3.290,00 (Três Mil Duzentos e Noventa Reais).

Art. 4º O prazo de execução corresponderá à duração do curso, de 3 (três) dias, observadas as condições constantes do processo administrativo e do instrumento contratual correspondente.

Art. 5º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Art. 6º Fica o Agente de Contratação autorizado a adotar as providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, à emissão dos atos pertinentes e à publicação dos atos legais cabíveis.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã, 29 de abril de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)