Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº339/2026

PORTARIA Nº 339, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Concede horário especial para participar do Curso de Pós-Graduação – nível de Mestrado.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 68 da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o pedido requerido pelo Protocolo n^o. 6917/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora abaixo relacionada, horário especial para participar do Curso de Pós-Graduação – nível de Mestrado.

Art. 2º. Fica estabelecido, a partir da data da concessão do horário especial, a obrigatoriedade de repor as horas contratuais, de acordo com o estabelecido pelo órgão de lotação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.