Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 29 de abril de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2580/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Cultura e Turismo
Categoria: Editais Gerais

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DURANTE A 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL COM O TEMA “O ARRAIÁ DA TERRA BONITA” NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, ART. 17; LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nº.2.247/2008, E RESPECTIVOS DECRETOS MUNICIPAIS REGULAMENTADORES.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no MF/CNPJ sob nº. 76.244.961/0001-03 com sede na Rua Vitoriano Valente nº. 540, Ibiporã – Paraná, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, vem tornar público que estão abertas as inscrições para entidades, associações e às instituições de educação e assistência social, com sede em Ibiporã na venda de produtos alimentícios e bebidas entre outros, no evento denominado “48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL” – COM O TEMA “ARRAIÁ DA TERRA BONITA”, a ser realizado entre os dias 06 a 14 de junho de 2026, na Praça Pio XII, Centro, localizado no município de Ibiporã, conforme detalhamentos a seguir

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, representada pela Sra. LUCIANA MASSON, por ordem do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ibiporã, Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA, torna público o Edital de Chamada Pública nº 02/2025 através da Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria Municipal n.º 335 de 12 de maio de 2023, com o objetivo de credenciamento de entidades para Autorização de Uso de Espaço Público durante a 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL, - com o tema “O ARRAIÁ DA TERRA BONITA” visando a ocupação de todas as áreas do evento destinadas a comercialização de produtos, conforme opções apresentadas para o evento supra mencionado, que ocorrerá entre os dias 06/06/2026 a 14/06/2026 na Praça PIO XII, em Ibiporã, nos termos da Lei Orgânica do Município, art. 17 e, Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, artigo 74, inciso III.

DATA/HORA/LOCAL: Os interessados deverão apresentar as solicitações de inscrição para o credenciamento, em conjunto com os documentos solicitados nos itens 3.1 e anexos I, II, IV,V,VI e VII, em envelope lacrado e indevassável, nos dias previstos na Secretaria de Cultura e Turismo situada na Rua Dom Pedro II, nº 368– Centro, Ibiporã/PR ou através do endereço eletrônico https://ibipora.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/patrimonio--espaco-publico-festas-e-eventos, descrever no campo Assunto:“FESTA JUNINA 2026”, e descrever para qual atividade interessa; no campo referente a arquivos o proponente deverá anexar todos os documentos solicitados

LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O presente Edital de

Chamada Pública para Credenciamento será fornecido gratuitamente aos interessados a partir de 30 de Abril de 2026 às 08 horas na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Rua Dom Pedro II, n° 368, Centro, Ibiporã/PR, CEP 86.200-000, no horário das 8h às 17h ou através do site: https://diario.ibipora.pr.gov.br/ e https://cultura.ibipora.pr.gov.br/.

1.DO OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PÚBLICA

1.1.Constitui objeto deste edital o credenciamento de interessados na utilização de espaços públicos (mediante Autorização de Uso de espaço público, a título oneroso e, ou mediante isenção solicitada conforme previsto no art. 238 do código Tributário, Lei nº 2.247/2008, 3.044/2020, 3.096/2021), para exploração de atividade de comercialização de bebidas, alimentos e doces, comidas típicas juninas, durante a realização de evento público organizado pelo Município, a 48ª Festa Junina Municipal de Ibiporã.

1.2. Os espaços a serem disponibilizados estão discriminados e dispostos em módulos, conforme Anexo III deste Edital, assim como, as atividades que poderão ser exploradas em cada um deles, tudo em conformidade com o que fora previamente definido pela Comissão Organizadora do Evento.

1.4. O uso dos espaços será por tempo determinado e a título precário, restringindo-se apenas às atividades previstas no item 1.1, ficando vedada a realização de quaisquer outras.

1.5. Aos interessados será permitida visita prévia à área pública onde será realizado o evento, como forma de deixá-los cientes das reais condições para exploração das atividades. Assim, ficam cientes de que abdicam do direito de reclamação quanto a eventual discordância com o estado de conservação do espaço, ocupações, passeios, cercamentos, aclives, declives, ligações elétricas, hidráulicas, sanitárias, bem como, quaisquer outras questões urbanísticas que por ventura possam influenciar na exploração da atividade.

1.6. A Autorização de que trata este edital será concedida a título precário, gratuito e ou oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo.

1.7.A participação nesta Chamada Pública implica na aceitação integral e irretratável pelos participantes, nos termos, cláusulas e condições deste Edital, que passarão a integrar as obrigações impostas aos autorizados a usarem de espaço público no evento organizado pelo Município, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento administrativo.

1.8. Serão recebidas solicitações de credenciamento de:

a) Entidades de educação e, ou assistenciais sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;

b)Associações filantrópicas sem fins lucrativos;

c) Associação de Artesãos;

d)Demais associações ou clubes de serviços;

1.9. Todo o material utilizado na montagem dos espaços e exploração das atividades objetos da Autorização de Uso do Espaço Público deve estar de acordo, inclusive, com a instrução técnica do Corpo de Bombeiros nº N P 17.

DAS INSCRIÇÕES

2.1 Os interessados deverão apresentar as solicitações de inscrição para o espaço pretendido, de acordo com o croqui constante do anexo III, em conjunto com os documentos solicitados no iten 3.

2.2Cada interessado terá direito a apenas uma inscrição. Caso seja formalizado mais de um requerimento para o mesmo espaço terá que ser sorteio.

2.3 Quando a inscrição for realizada presencialmente, o interessado deverá entregar os documentos em envelope lacrado e indevassável do dia 30 de abril a 06 de maio de 2026 das 08:00 às 1700 horas, na Secretaria de Cultura e Turismo situada na Rua Dom Pedro II, nº 368– Centro, Ibiporã/PR ou através do endereço eletrônico https://ibipora.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/patrimonio--espaco-publico-festas-e-eventos

3.DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO

3.1São considerados documentos OBRIGATÓRIOS à inscrição dos interessados no uso de espaço público para comercialização de comidas e bebidas:

a) Preenchimento de ficha de Requerimento Cadastral com Lista dos Produtos a serem comercializados e adicionais;

b)Cópia do Contrato Social de Pessoa Jurídica; Cópia do cartão do CNPJ e, ou da ata da fundação da instituição;

c) Cópia do cartão do CNPJ da instituição e cópia do RG, CPF do(a) presidente;

d)Cópia de comprovante do endereço constante na inscrição do CNPJ e/ou da presidência da instituição;

e)Cópia do Alvará de Funcionamento ou equivalente;

f)Declaração (Anexo II) – Declaração de equipamentos Legalizados e Adequados) de que os equipamentos que serão utilizados atendem às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça, (obrigatório para fornecimento de energia);

g)Certidão Negativa de Débitos do Município de Ibiporã ou Certidão Positiva com Efeito de negativa;

h)Com fundamento na Seção VI, art. 238 da Lei 2.247/2008, e lei nº 2.738/2014, no caso de as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela de resultado ou do patrimônio, os templos de qualquer culto e os hospitais filantrópicos poderão requerer isenção de taxa de alvará e vigilância sanitária, através de requerimento. (anexo IX)

4.DA SELEÇÃO DOS INSCRITOS

4.1 Os documentos protocolados serão analisados pela Comissão Designada através da portaria nº 335 de 12 de maio de 2023;

A lista com a relação dos candidatos com o resultado dos HABILITADOS e INABILITADOS neste certame será publicada nos sites https://diario.ibipora.pr.gov.br/ e https://cultura.ibipora.pr.gov.br/ no dia 07 de maio de 2026 após às 17:00 horas.

4.2Os recursos deverão ser interpostos impreterivelmente no dia 08 de maio de 2026 até às 17:00 horas, na Secretaria de Cultura e Turismo situada na Rua Dom Pedro, nº 368– Centro, Ibiporã/PR ou através do endereço eletrônico https://ibipora.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/patrimonio--espaco-publico-festas-e-eventos

No dia 11/05/2026 será publicada no Jornal Oficial Do Município pelos links: https://diario.ibipora.pr.gov.br/ e https://cultura.ibipora.pr.gov.br/ a relação final dos candidatos HABILITADOS para o sorteio deste certame;

4.3 Será considerada a Ordem dos critérios para distribuição dos espaços:

1º no atendimento aos documentos obrigatórios solicitados no item 04 deste Edital;

2º na preferência adquirida pela constância na participação da Festa Junina em anos anteriores, especialmente no ano anterior;

3º A entidade terá a preferência/prioridade no espaço ocupado no ano anterior e este somente será colocado para sorteio se a entidade demonstrar desistência na ocupação do espaço;

3ºEm caso de espaço disponível, o mesmo será consultado aos possíveis interessados e havendo mais de 01 interessado para o espaço, a escolha será por sorteio.

4.3.1Em havendo número de inscritos superior ao número de espaços disponibilizados, a Comissão Especial de Seleção (responsável pela análise da regularidade documental dos participantes) realizará um sorteio dentre os habilitados ao credenciamento, para escolha daquele que usufruirá do espaço público durante o evento.

4.3.2Fica estabelecido que as entidades participantes em edições anteriores da Festa Junina Municipal terão preferência na escolha dos espaços, especialmente aquelas que participaram da edição imediatamente anterior, nos termos dos critérios já definidos neste edital.

4.3.3Os espaços de números 11, 17, 19 e 20, atualmente vagos, serão destinados mediante sorteio público, conforme as regras previstas neste edital.

4.3.4Fica estabelecido que o espaço nº 18 será destinado de forma cativa à Paróquia Rainha da Paz, em razão de seu relevante interesse público, histórico, cultural e comunitário no contexto da realização da Festa Junina Municipal.

A Paróquia Rainha da Paz encontra-se situada em frente à Praça Pio XII, local onde ocorre o evento, possuindo vínculo direto com a tradição das festividades juninas no município, que possuem origem histórica e cultural ligada às celebrações religiosas populares.

Dessa forma, a destinação do espaço justifica-se:

I – pela proximidade física e integração territorial entre a Paróquia e o local do evento;
II – pela participação histórica e contínua da Paróquia nas festividades juninas do município;
III – pelo relevante papel social, comunitário e cultural desempenhado pela instituição;
IV – pela preservação das tradições culturais e religiosas que fundamentam a realização da Festa Junina.

Parágrafo único. A destinação prevista neste item não se submete a sorteio, considerando seu caráter excepcional e devidamente justificado no interesse público.

4.4O sorteio servirá como CRITÉRIO DE JULGAMENTO, ocorrerá em sessão pública a ser realizada em data do dia 13 de maio de 2026 as 09:00 horas no Museu Histórico na rua D. Pedro II, 368, centro.

4.5Em havendo vagas remanescentes a organização do evento poderá conceder nova data para realização de novas inscrições voltadas aos espaços ociosos.

4.6A cada sorteio o credenciado deverá reafirmar a escolha do espaço e a atividade a ser nele desempenhada/explorada. Após, será orientado quanto a possível emissão do boleto referente ao pagamento da taxa (conforme código tributário municipal, e, ou, informar se protocolou documentos para isenção).

4.7Após apresentação da guia de recolhimento da taxa ou a isenção, e, cumprido todos os procedimentos e exigências dispostas nesse Edital de Credenciamento, os interessados serão declarados habilitados e autorizados a utilizar do espaço público.

4.7.1 Os interessados isentos que se enquadram na legislação, ficam dispensados a apresentação da guia de recolhimento da taxa.

4.8 A escolha da vaga pelo interessado é irretratável, não passível de alteração, permuta, cessão ou empréstimo.

4.9 Para os fins do ato administrativo final, que importará na Autorização de uso do espaço público, serão disponibilizadas vagas, conforme tabela a seguir:

NUMERO	Espaço (cor)	Categoria	Nº de vagas	Metragem
01	SALMÃO	Entidade	01	73 m²
02	SALMÃO	Entidade	01	214 m²
03	SALMÃO	Entidade	01	164 m²
04	SALMÃO	Entidade	01	182 m²
05	SALMÃO	Entidade	01	32 m²
06	SALMÃO	Entidade	01	32 m²
07	SALMÃO	Entidade	01	50 m²
08	SALMÃO	Entidade	01	200 m²
09	SALMÃO	Entidade	01	50 m²
10	SALMÃO	Entidade	01	91 m²
11	SALMÃO	Entidade	01	32 m²
12	SALMÃO	Entidade	01	73 m²
13	SALMÃO	Entidade	01	200 m²
14	SALMÃO	Entidade	01	125 m²
15	SALMÃO	Entidade	01	466 m²
16	SALMÃO	Entidade	01	64 m²
17	SALMÃO	Entidade	01	25 m²
18	SALMÃO	Entidade	01	100 m²
19	SALMÃO	Entidade	01	32 m²
20	SALMÃO	Entidade	01	16m²

Observação: O espaço nº 18 possui destinação específica conforme item 4.5.4 deste edital, não sendo objeto de sorteio.

5.DA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DAS BARRACAS

5.1 A disposição das barracas e dos espaços destinados às entidades seguirá o layout previamente definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com a Comissão Organizadora do evento.

5.2 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá, a qualquer tempo, remanejar, reorganizar ou ajustar a disposição das barracas e dos espaços, quando necessário, por motivos de ordem técnica, logística, segurança, adequação do fluxo de público, organização do evento ou interesse da Administração Pública.

5.3 O eventual remanejamento de espaço não gerará qualquer direito de contestação, indenização ou preferência por parte da entidade participante, devendo esta adequar-se às orientações da organização do evento.

5.4 Excepcionalmente, será permitida a permuta de espaços entre entidades devidamente habilitadas, desde que haja concordância expressa entre as partes envolvidas e anuência prévia da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, não podendo a alteração comprometer a organização, segurança ou o interesse público do evento.

6.DA DESISTÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO

6.1 Em caso de desistência, impedimento ou perda da autorização por parte da entidade contemplada, o espaço será destinado ao próximo interessado habilitado, observando-se a ordem estabelecida no processo de seleção.

6.2 A substituição seguirá, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – participantes habilitados que não foram contemplados no sorteio inicial, respeitando-se a ordem de classificação ou ordem do sorteio realizado;

II – havendo mais de um interessado para o espaço remanescente, poderá ser realizado novo sorteio entre os habilitados remanescentes;

III – não havendo interessados habilitados, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá abrir nova chamada para ocupação do espaço ou indicar interessado, visando evitar a ociosidade das barracas durante o evento.

6.3 A entidade convocada para substituição deverá manifestar interesse e cumprir as exigências previstas neste edital no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

7.DOS VALORES

7.1Os valores de cada vaga/dia referente à autorização de uso de espaço público, objeto deste Edital, estão previstas na Lei Municipal nº 2247/2008 - Código Tributário Municipal e suas atualizações, através da Taxa de Vigilância Sanitária, taxa de Alvará dia, devidamente atualizadas.

7.2. Não serão concedidos prazos de pagamento diversos daqueles estabelecidos no Anexo VII deste Edital.

8.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS APÓS O SORTEIO

8.1 Os autorizados a utilizar dos espaços públicos definidos pela organização do evento ficam cientes da responsabilidade por todas as despesas de compras de mercadorias, equipamentos para confecção dos produtos, incluindo a mão de obra, materiais e as demais que se fizerem necessárias à exploração da atividade a que se propõem, ficando o Município de Ibiporã isento de quaisquer despesas de natureza tributária, trabalhista ou previdenciária.

8.2 Os autorizados a utilizar dos espaços públicos definidos pela organização do evento ficam cientes da responsabilidade por eventuais danos materiais e/ou morais decorrentes de suas atividades ao longo do evento, perante o Município de Ibiporã e/ou a terceiros.

8.3 Os autorizados a utilizar dos espaços públicos definidos pela organização do evento ficam cientes da responsabilidade por todas as despesas necessárias à eventuais adaptações das barracas e estandes, respeitando sempre o padrão exigido para cada espaço a que se refere o edital.

8.4Os autorizados a utilizar do espaço público definidos neste edital, ficam cientes de que, caso esteja representado por procurador, deverá apresentar à comissão responsável a procuração por instrumento público ou particular (com firma reconhecida em cartório), indicando claramente os poderes específicos para a participação no presente credenciamento, acompanhada inclusive, de documentos que comprovem não só a outorga legal de poderes, mas, também, a identidade real do procurador (cópia do RG ou carteira de motorista).

9.DA CATEGORIZAÇÃO DOS ITENS E SERVIÇOS QUE PODERÃO SER OFERECIDOS NO EVENTO

9.1GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:

a)Comida típica rural preparada à base de proteína bovina, suína e aves tais como: porco no tacho, vaca atolada, grelhados bovinos; frango com polenta; caldos diversos e torresmos diversos, porções, etc;

b) Comida típica junina: correspondendo a alimentos doces e salgados, produtos provenientes de milho, mandioca e arroz tais como: canjica, arroz doce, curau, pamonha, bolo de milho verde, bolo de fubá, doce de batata, doce de abóbora, doces de amendoim;

c) Comida Japonesa/Chinesa: correspondendo apenas a produtos que sejam típicos do Japão ou da China, tais como: temaki, sushi, sashimis, guiozas, sukiaki, tempurá, yakissoba, rolinho primavera. Os produtos provenientes de outras regiões, tais como: comida italiana, tailandesa, mexicana, entre outras, se enquadrarão no gênero alimentício “Diversos”.

d)Porções: alimentos fritos, assados, cozidos ou in natura que possam ser processados de forma rápida e consumidos na hora, tais como: batata frita, mandioca frita, frango frito, coxinhas, mini pastéis, bolinhos (carne, queijo, bacalhau, etc.), calabresa, frios, empadas, etc

e)Hambúrguer: Disco de carne bovina grelhada geralmente temperado com sal e pimenta, servido em um pão redondo cortado ao meio, com alface, tomate, queijo, ketchup e mostarda. Comporta uso de diferentes tipos de proteína de origem animal (como frango, porco e cordeiro), e vegetal (cogumelos, lentilhas, ervilhas, soja) além de outros acompanhamentos, como bacon, cogumelos, cebolas caramelizadas, molhos especiais e até mesmo frutas; Os lanches cujos recheios são de carne desfiada ou cortada em cubos ou tiras, serão enquadrados no gênero alimentício “Sanduíches”.

f) Pastel: corresponde às massas fritas em formato tradicional (quadrado ou retangular), tipo “pastel de feira”, independente do recheio.

Não se enquadram nesse gênero massas assadas (pasteis assados) e pastel de Belém, que deverão ser enquadrados no gênero alimentício “Diversos”.

Mini pastéis se enquadrarão no gênero alimentício “Porções”.

g)Pizza: massa normalmente feita a base de farinha, ovos, água e fermento, com formato redondo e achatado (podendo ser apresentada aberta em fatias, ou no formato fechado – tipo “Calzone”), coberta com molho de tomate e uma variedade de ingredientes (queijos, carnes, legumes, frutas).

As demais variações (pizza no cone, pizza no pão, dentre outras), devem ser enquadradas no gênero alimentício “Diversos”.

h) Sanduíche: lanches que obrigatoriamente sejam compostos por um tipo de pão, independente do recheio, com exceção daqueles que se enquadram no gênero alimentício “Hambúrguer”.

i)Batata ou mandioca chips: correspondendo a produtos já processados, em fatias finas e ou onduladas, com textura crocante, à base de batata ou mandioca, na forma frita ou assada, fornecidos em embalagens fechadas.

j) Sobremesa: guloseimas e/ou doces, tais como bolos, algodão doce, pipoca, cocadas, milk-shake, sorvetes, picolés, brigadeiro e suas variações, entre outros.

k)Diversos: abarca todos os demais produtos alimentícios que não se enquadrarem nos demais gêneros aqui descritos. Também deverão ser enquadrados neste grupo todos aqueles que visarem a comercialização de mais de um gênero alimentício. A exemplo: venda de grelhados, caldos, yakissoba e porções; sanduíches e lanches, crepes, churros, etc.

9.2. DEFINIÇÕES DE BEBIDAS:

a) Bebidas artesanais típicas juninas: Choconhaque, quentão de vinho, quentão de aguardente;

b) Bebidas Envasadas: suco em garrafa, água mineral, refrigerante ou cerveja em lata; outros;

c)Bebidas a granel: chopp, drinks, batidas, sucos naturais (produzido através da polpa ou do processo de extração do líquido.

10. DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS À COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

10.1As áreas públicas estão dispostas conforme Anexo III deste Edital, assim como a quantidade de vagas e dimensões de cada um deles.

10.2 Para o cálculo de área pública disponibilizada, será levado em conta todo o espaço necessário para a montagem de todos os serviços essenciais à realização da festa, atendimento ao público e o mapa da praça.

10.3. Cada credenciado poderá escolher, no máximo, UMA das vagas disponibilizadas pelo presente Edital.

10.4 Os custos à Autorização do uso dos espaços seguirão conforme o definido na tabela abaixo quando for aplicável.

a)ESPAÇO SALMÃO (Numero 1) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 3 tendas de 4x4 metros, e 1 tenda 5x5 metros totalizando 73 m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

b)ESPAÇO SALMÃO (Numero 2) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 06 tendas medindo 5x5 metros e 01 tenda 4x4 metros totalizando 214m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

c)ESPAÇO SALMÃO (Numero 3) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 01 tenda medindo 10x10 metros e 4 tendas medindo 4x4 metros totalizando 164 m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

d)ESPAÇO SALMÃO (Numero 4) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 06 tendas medindo 05x05 metros e 2 tendas medindo 4x4 metros totalizando 182m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

e)ESPAÇO SALMÃO (Numero 5) 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 4x4, totalizando 32m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

f) ESPAÇO SALMÃO (Numero 6) –01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 4x4, totalizando 32m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

g)ESPAÇO SALMÃO (Numero 7) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 5x5, totalizando 50m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

h)ESPAÇO SALMÃO (Numero 8) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 8 tendas 5x5, totalizando 200m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

i) ESPAÇO SALMÃO (Numero 9) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 5x5, totalizando 50m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

j) ESPAÇO SALMÃO (Numero 10) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 1 tenda 4x4 e 3 tendas 5x5, totalizando 91m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

k)ESPAÇO SALMÃO (Numero 11) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 4x4, totalizando 32m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

l) ESPAÇO SALMÃO (Numero 12) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 3 tendas 4x4 e 1 tenda 5x5, totalizando 73m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

m)ESPAÇO SALMÃO (Numero 13) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 10x10, totalizando 200 m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

n)ESPAÇO SALMÃO (Numero 14) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 5 tendas 5x5 metros, totalizando 125 m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

o)ESPAÇO SALMÃO (Numero 15) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 10x10, 10 tendas 5x5 e 1 tenda 4x4,totalizando 466m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

p)ESPAÇO SALMÃO (Numero 16) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 4 tendas 4x4, totalizando 64m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

q)ESPAÇO SALMÃO (Numero 17) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 1 tenda 5x5, totalizando 25m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

r) ESPAÇO SALMÃO (Numero 18) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 1 tenda 10x10, totalizando 100m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

s)ESPAÇO SALMÃO (Numero 19) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 2 tendas 4x4, totalizando 32m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

t) ESPAÇO SALMÃO (Numero 20) – 01 espaço destinado ao comércio de gêneros alimentícios, sendo refeições, porções, comidas típicas e juninas, doces e bebidas diversas, bebidas artesanais, composto por 1 tendas 4x4, totalizando 16m². Custo por unidade de espaço composto por Vigilância Sanitária R$ 151,24 - Alvará R$ 624,60, totalizando R$ 775,84, (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavo).

11. DA AUTORIZAÇÃO

11.1Homologado o credenciamento, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos, deverá ser emitida Autorização formal individualizada para que a entidade possa fazer uso do espaço público durante os dias de evento.

11.2 É de responsabilidade exclusiva e integral do Autorizado a utilização de pessoal para a exploração da área, montagem e desmontagem interna das barracas, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura Municipal.

11.3 Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos da autorização, que é parte integrante desse chamamento público;

11.4 O Termo de Autorização a ser assinado está contido no Anexo VIII;

11.5É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto da Autorização.

12.DO PRAZO DE VALIDADE

12.1 A vigência do Termo de Autorização é exclusiva ao período de realização do evento 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, na Praça PIO XII.

12.2 O prazo de execução dos serviços, bem como o início dos trabalhos deverá ocorrer dentro dos prazos estipulados pela organização do evento.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO E DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

13.1 Acompanhar a adequada conferência de todos os procedimentos e exigências dispostas nesse Edital de Credenciamento;

13.2 Declarar quem foram os interessados habilitados ao credenciamento e dar por consequência, a devida publicidade a este ato.

13.3 Garantir a adequada emissão do boleto/guia (com todas as taxas consideradas devidas) junto ao Departamento de Tributação para que o credenciado devidamente selecionado promova o pagamento;

13.4Exigir do credenciado selecionado a apresentação do comprovante de pagamento do boleto/guia;

13.5 Providenciar junto à autoridade competente a formalização em tempo hábil da Autorização para o pretenso uso do espaço, de forma precária e por tempo determinado, exigindo-se para tanto, a expressa assinatura do Termo por parte do particular selecionado;

13.6Exigir das entidades, que aderirem ao termo de uso do espaços, que as áreas públicas destinadas às suas atividades sejam entregues no estado em que se encontravam, evitando-se assim, a deterioração do espaço e patrimônio público,

14.DAS OBRIGAÇÕES DO (A) AUTORIZADO(A)

14.1Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

14.2Manter, durante toda a exploração da área que lhe foi autorizada, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

14.3Zelar pela área objeto da autorização e comunicar de imediato, à administração, a sua utilização indevida por terceiros;

14.4 Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado através da Autorização de uso, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observando as exigências legais e higiênico-sanitárias pertinentes;

14.5 Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à estrutura disponibilizada pela Administração (barracas);

14.6 Não suspender suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização da Comissão Organizadora;

14.7 Manter a excelência de padrões de higiene e limpeza dos equipamentos e área Autorizada, observando a totalidade das exigências de ordem higiênica – sanitária, inclusive com a disponibilização de lixeiras aos consumidores;

14.8Todos e quaisquer danos que porventura venham a ocorrer aos consumidores deverão ser reparados pela entidade ou pessoa física autorizada;

14.9Fornecer, de maneira transparente, todas as informações que porventura possam ser solicitadas pela Secretaria de Cultura e Turismo

15.DAS SANÇÕES

15.1A recusa injustificada por parte do Credenciado em assinar a Termo de Autorização, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida. Nesta hipótese, é facultada à Administração/Comissão Organizadora convocar os cadastrados remanescentes na ordem de classificação;

15.2. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Edital serão aplicadas às penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos, sem prejuízo da incidência das multas administrativas correspondente, com Inclusão no Cadastro de Inaptos a participar de Eventos pelo período de 02 anos, respeitando-se, por óbvio a ampla defesa e o contraditório.

16.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

16.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Cultura e Turismo juntamente com a Secretaria de Administração e com a Comissão Organizadora do evento.

16.3 A montagem da instalação física (barracas, tendas, ponto de energia elétrica e água) é de responsabilidade da administração.

16.4 A montagem da instalação física interna das barracas e de equipamentos, mobiliários, pontos de energia adicional e limpeza é de responsabilidade do credenciado.

16.5 São partes integrantes deste Edital:

Anexo I - REQUERIMENTO;

Anexo II - Declaração de equipamentos Legalizados e Adequados Anexo III - Mapa do Evento

Anexo IV - Plano de Ocupação e montagem dos espaços;

Anexo V – Declaração de Ciência das Recomendações Feitas pela vigilância sanitária; Anexo VI - Cessão de direitos autorais e de imagem;

Anexo VII – Declaração de Aceite;

Anexo VIII – Modelo do Termo de autorização para uso temporário de espaço público

Ibiporã, 29 de abril de 2026.

LUCIANA MASSON

Secretária de Cultura e Turismo

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM USO DE ESPAÇO PÚBLICO MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA PARA PARTICIPAÇÃO NA 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL

DADOS DO INTERESSADO:

REQUERENTE:

CNPJ: INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

ENDEREÇO:

TELEFONE: E-MAIL

NÚMERO DO ESPAÇO PRETENDIDO:

ITENS PREVISTOS PARA SEREM COMERCIALIZADOS DURANTE O EVENTO

O requerente declara que tem ciência da integralidade do Edital da Chamada Pública nº 02/2026 e que, concorda com todos os termos e regramentos nele propostos, especialmente quanto composição das barracas, normas sanitárias e de segurança.

Ibiporã, de de 2026.

(Nome completo do interessado ou razão social e assinatura)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LEGALIZADOS E ADEQUADOS

Para a finalidade solicitada a entidde utiliza os equipamentos abaixo:

Utiliza energia elétrica: ( ) SIM ( ) NÃO ( ) 110 volts ( ) 220 volts ( )Bivolt Possui os equipamentos:

( ) Geladeira ou Freezer ( ) Coifa Extintor

( ) Pia

( ) Fritadeira

( ) Reservatório de água ( ) Compressor

( ) Outros:

Declaro que todos os equipamentos atendem as condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene, segurança do alimento e controle de geração de odores e fumaça, sob as penas da lei.

Ibiporã, de _________de 2026.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO III MAPA DO EVENTO

ANEXO IV

PLANO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO

(descrever como será a montagem interna da barraca)

ANEXO V

DECLARAÇÃO ACERCA DAS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ACERCA DO EVENTO 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL IBIPORÃ

1. Contar com equipamento apropriado para comércio ambulante de alimentos; os equipamentos devem estar em boas condições de uso e conservação.

2.Usar utensílios (colheres, espátulas, pegadores, panelas e outros) limpos e em bom estado de conservação. Não utilizar utensílio de madeira.

3.Manter equipamento apropriado e preparado para conservação de alimentos refrigerados.

4. Conservar os alimentos refrigerados a 7 graus ou menos; não armazenar alimentos com bebidas no mesmo refrigerador.

5. Os alimentos fracionados ou preparados para o consumo devem ser armazenados em recipientes limpos e com tampa (de material plastico, inox ou vidro), identificados com o nome do produto armazenado e data de fracionamento/preparo.

6.Os produtos preparados, vendidos embalados devem possuir etiqueta contendo o nome do produto, data de preparo e validade.

7. Produtos de origem animal (carne, queijo, requeijão, salsicha, bacon e outros) devem ter selo de inspeção oficial e rotulagem comprovando origem.

8. Ter instalação adequada para higienização de alimentos, utensílio e mãos dos manipuladores, com água corrente e sabão líquido.

9.Manter lixeiras com tampa e pedal para na área de preparo de alimentos e para o público.

10.Os manipuladores devem usar uniforme completo, preferencialmente de cor clara, aquele comerciante que possuir uniforme da empresa poderá utilizá-lo, não havendo, será obrigatório o uso de uniforme de cor clara, touca cobrindo todo o cabelo (não é permitido o uso de bonés e chapéus) e sapato fechado (não permitido o uso de sandálias e chinelos, mesmo para mulheres).

11.Os manipuladores de alimentos não podem manusear dinheiro e fazer cobrança.

12.Não usar panos de tecido para limpeza; usar apenas panos descartáveis (tipo “Perfex”).

13. Não servir maionese, molhos, pimenta, mostarda e ketchup em bisnagas ou vasilhas de uso coletivo; usar apenas sache individual e sem retorno.

14.É proibido preparar maionese e molhos do tipo caseiro ou artesanal; usar apenas produtos industrializados e com rotulagem correta.

15.Todo o material usado para servir alimento ao consumidor deve ser descartável.

16.Não armazenar alimentos no chão e junto com bebidas.

17.Usar somente gelo potável.

Nome completo e assinatura do Representante CPF nº

ANEXO VI

CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, inscrito no CNPJ sob o número 76.244.961/0001-03, com endereço na Rua Padre Vitoriano Valente, nº 540, Centro, CEP 86.200-000 doravante designado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA, prefeito do Município, e de outro lado, o Sr. (a) , (Nacionalidade) ,(EstadoCivil) ,(Profissão) , portador(a)doRGnº e CPF nº ,comresidênciaàRua

, nº , bairro , CEP , cidade/estado, em caso de pessoa jurídica: representante legal da , inscrita no CNPJ sobn° ,sediadanoendereçodaRua

, nº , bairro , CEP , (cidade/estado), doravante designado (a) CEDENTE, interessado no Chamamento Público resolvem firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM.

O (A) CEDENTE declara que sobre a produção de materiais, captação de som e imagem, não pairam quaisquer ônus que impeçam a presente cessão, respondendo, ainda, pela originalidade dessa produção, citações e referências, bem assim como pela boa origem e autorizações para os materiais protegidos que tiver aportado à produção, tais como desenhos, fotografias, imagens, tabelas, etc.

Em conformidade à Lei Federal nº 9.610/1998, declaro, ainda, estar ciente de que a inautenticidade das informações prestadas na presente declaração poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação brasileira.

Ibiporã, de de 2026.

Nome completo e assinatura do Representante CPF nº

ANEXO VII DECLARAÇÃO DE ACEITE

DECLARO, na condição de inscrito:

Ser o único responsável pela veracidade e correção dos dados e documentos aqui apresentados, isentando o Município de Ibiporã e Secretaria organizadora do evento de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Em conformidade aos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 7.115/1983, declaro, ainda, estar ciente de que a inautenticidade das informações prestadas no presente cadastro poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação brasileira, inclusive aqueles referentes ao delito de falsidade ideológica.

Declaro ainda, não ser servidor público municipal e de que estou ciente de que o termo de compromisso por mim firmado não gera qualquer vínculo trabalhista com a Municipalidade. Que aceito todas as condições dispostas no presente edital de credenciamento voltado à ideal realização da 48ª FESTA JUNINA MUNICIPAL, que acontecerá entre os dias 06 a 14 de junho de 2026, nesta cidade, conforme definições já estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, organizadora do evento.

Nesses termos, firmo o presente. Atenciosamente,

Nome completo e assinatura do Representante CPF nº

ANEXO VIII

MODELO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no MF/CNPJ sob nº. 76.244.961/0001-03 com sede na Rua Vitoriano Valente nº. 540, Ibiporã – Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Administração, Sr. Juarez Afonso Ignácio e pelo Coordenador da Divisão de Patrimônio, Sr. Alan Diego Ferreira, doravante denominada simplesmente PERMITENTE, e de outro lado, na qualidade dePERMISSIONÁRIA,ainstituição ,estabelecidanoendereço

– inscrita no CNPJ nº , neste ato representada por , portador da cédula de Identidade nº

e do CPF , ajustam a presente Permissão de Uso de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Integram o presente Termo, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

1.1.1.Edital Credenciamento, com todos os seus anexos;

1.1.2. Discriminação da atividade comercial a autorizada em espaço público por prazo determinado.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente termo a autorização de uso de espaço público para a exploração de atividade comercial (venda de comidas, bebidas, artesananato) durante a realização da 48ª Festa Junina, conforme especificações contidas no Edital nº 02/2026 e, mediante pagamento de taxa administrativa pré-definida.

2.2 O presente termo refere-se especificamente à seguinte situação: Local:

Logradouro:

Período:

Frequência:

Categoria:

Veículo/Placas:

Dimensões da área:

CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO

3.1. O presente termo terá validade a partir da sua assinatura até o dia 14/06/2026, data final da 48ª Festa Junina Municipal, e desde que observados todos dos ditames do Edital de Chamada Pública nº 02/2026.

3.2 A autorização dada pelo Município poderá ser revogada a qualquer tempo, em razão de fundada necessidade ou descumprimento de quaisquer das cláusulas presentes neste termo ou das condicionantes presentes no Edital de Chamada Pública nº 02/2026.

4.3. Uma vez firmado o termo, o particular terá o prazo de 3 (três) dias para solicitar (mediante fundada justificativa e comprovada necessidade) a desistência quanto a utilização

do espaço em questão.

CLÁUSULA QUARTA

DO VALOR A SER PAGO PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

4.1. O credenciado autorizado deverá pagar ao Município, através de guia própria, valor de

( ), por dia de evento, correspondente a exploração das barracas (categoria ) no período do evento, salvo isenção prevista em lei.

4.2 O valor a ser pago pelo autorizado a usar do espaço público, compreende ao pagamento das seguintes taxas:

a)Taxa de Licença Sanitária: R$

b)Taxa de Alvará: R$

4.4 Os valores de cada vaga/dia referente à Autorização de Uso de Espaço Público, objeto deste Edital, estão previstas na Lei Municipal nº 2247/2008 - Código Tributário Municipal e suas atualizações.

CLÁUSULA QUINTA

DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS:

5.1 Com fundamento na Seção VI, art. 238 da Lei 2.247/2008, e lei nº 2.738/2014, são isentos para localização e funcionamento regular, bem como a taxa de vigilância sanitária:

a) as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela de resultado ou do patrimônio, os templos de qualquer culto e os hospitais filantrópicos.

CLAUSULA SEXTA

CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

6.1. O evento será realizado entre os dias 06/06/2026 e 14/06/2026 de acordo com o calendário oficial do Município.

6.2.A previsão de público flutuante é de aproximadamente 2 a 5 mil pessoas.

6.3.Será permitido a afixação de marca e/ou patrocínio somente com expressa autorização da Secretaria Municipal de Cultura.

6.4.Não poderá haver durante o evento diferenciação de preços para um mesmo produto devido à localização do ponto de venda.

5.5.É PROIBIDO o descarte de gordura nos bueiros ou nas valas de escoamento pluvial.

Ao final do dia será feita uma vistoria nas barracas por representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para verificar o correto descarte de gordura e resíduos sólidos.

5.6. Para preparação de produtos na chapa e/ou frituras, é obrigatória a utilização da cobertura do piso da barraca com tablado de madeira, constante da estrutura das barracas.

5.7.É PROIBIDA a sublocação dos espaços.

5.8.É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

5.9.Por motivos de segurança do público, é proibida a distribuição de quaisquer materiais quebráveis, cortantes ou perfurantes como garrafas de vidro, talheres de metal, etc.

5.10.A fabricação de fichas para venda de produtos é de responsabilidade da entidade. A quantidade de fichas deverá ser provisionada com base na previsão de público mencionada.

5.11.As operações de caixa são de responsabilidade do entidade, devendo este provisionar troco para todo o período do evento.

5.12. A entidade deverá seguir, imprescindivelmente, todas as disposições em vigor da Vigilância Sanitária (ANVISA) para Serviços de Alimentação e demais normas pertinentes, sem prejuízo de qualidade e preço.

5.13.A operação das barracas está sujeita à vistoria da Vigilância Sanitária Municipal.

5.14. As barracas deverão possuir funcionários específicos para os caixas – o funcionário previsto para o caixa não poderá manusear alimentos.

5.15. As barracas deverão estar obrigatoriamente abertas durante todo o período de realização do evento.

5.16.Será permitida a comercialização fora do horário do evento desde que comunicado e aprovado pela Comissão Organizadora.

5.17.A segurança e limpeza interna das barracas é de responsabilidade da entidade.

6.18. A separação dos resíduos sólidos e o descarte diário são de responsabilidade da entidade e deverão ser feitos nos containers localizados em pontos específicos, sendo proibido o descarte em outro local.

5.18.Poderão ser utilizados fogões à gás, desde que respeitadas as medidas de segurança de praxe. A mangueira do gás deverá ter o selo do INMETRO e seguir todos os critérios de segurança.

5.19.É terminantemente proibido a qualquer profissional a mando do particular, interferir na rede pública de energia, seja por qual motivo for. No caso de algum problema ou dúvida em relação à rede pública de energia, deve-se procurar o responsável pela organização do evento, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

5.20. Caso seja necessário o uso de tomadas específicas para ligação de aparelhos trifásicos e tomadas monofásicas será de responsabilidade do particular contemplado neste processo, não ficando o Município responsável pela disponibilização dessa ligação.

5.21.A disposição das barracas está definida no layout (anexo) determinado pela Secretaria Municipal de Cultura juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e a Divisão de Patrimônio, sendo vedada sua mudança após a montagem das barracas.

5.22.A quantidade das barracas foi definida com base na previsão de público flutuante de duas a cinco mil pessoas.

5.23.A previsão descrita no item é estimada, não gerando a entidade nenhuma expectativa de direito.

5.24. A segurança dos materiais de utilização própria da entidade (estoques, máquinas e equipamentos, utensílios, etc.) é de sua inteira responsabilidade.

5.25.A carga e descarga dos materiais será permitida somente até as h min.

5.26. A entidade autorizada a usar o espaço público deve desinstalar todo maquinário, retirar o estoque final e desmontar as barracas de seu uso até às h min do dia

, entregando todo o espaço limpo e nas mesmas condições estruturais que lhe foi entregue.

CLÁUSULA SEXTA

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

6.1. Ter condições que possibilitem a execução do objeto, a partir da data de assinatura deste Termo.

6.2.Deverá apresentar no ato da assinatura deste Termo um cardápio contendo todos os alimentos a serem comercializados, com preço estipulado para venda ao consumidor, além das marcas dos produtos. Os preços de venda dos produtos de alimentação do cardápio deverão ser populares e estão sujeitos à aprovação prévia da Secretaria de Cultura e Turismo.

6.3. Instalar às suas expensas os equipamentos industriais, utensílios e vasilhames, fornecer mão-de-obra suficiente, aparelhos e tudo que for necessário ao funcionamento das barracas e caixas.

6.4.Executar os serviços de acordo com o detalhamento e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, com as disposições do Termo de Referência e das previsões contidas no Edital.

6.5. Fornecer pessoal qualificado e em número suficiente à execução dos serviços. A entidade com autorização para explorar atividade econômica durante evento organizado pelo Município é a única pessoa responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados e/ou prestadores de serviço, inclusive eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser argüida em solidariedade do Município, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo, por conseguinte, vinculação empregatícia entre os empregados do Particular e a organização do evento.

6.6. Manter, observando-se os seus respectivos prazos de validade, estoque diário suficiente dos produtos a serem comercializados, responsabilizando-se pela qualidade, procedência e segurança de todos os gêneros alimentícios servidos nas barracas.

6.7. Responsabilizar-se pela quantidade e segurança dos materiais e demais acessórios utilizados na prestação dos serviços.

6.8. É de responsabilidade da entidade a elaboração e impressão dos cardápios/tabelas (com letras e preços legíveis) de alimentos, bebidas, brinquedos e atrações, tudo com formato de fácil visualização e em quantidade suficiente.

6.9.Manter as instalações e utensílios em perfeitas condições de higiene dentro das normas e exigências da Vigilância Sanitária.

6.10. Obedecer a possíveis restrições de marcas de alimentos e bebidas decorrentes de patrocínio firmado pelo Município.

6.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, taxas, seguros, impostos e quaisquer outros ônus que forem devidos para o correto cumprimento do objeto deste Termo.

6.12.Responder civil e penalmente, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à organização do evento ou a terceiros, bem como pela garantia e segurança dos serviços prestados e suas consequências.

6.13. Cumprir com os prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento para a prestação dos serviços ofertados, obedecendo às especificações do Termo de Referência e Edital.

6.14. Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridade competente, em decorrência do descumprimento do Termo, de Lei ou regulamento aplicável à espécie.

6.15. O particular autorizado deverá seguir, imprescindivelmente, todas as disposições cabíveis da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais normas pertinentes, sem prejuízo de qualidade e preço.

CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE

7.1. Além das contidas no Edital, constitui obrigação do Município garantir o uso dos espaços públicos por ele definidos, a comercialização dos produtos e serviços, nos termos do Anexo do Edital do qual se originou a permissão ora outorgada.

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. O descumprimento de quaisquer condições impostas no presente Termo ensejará a aplicação de multa correspondente a % (por cento) do valor mencionado na CLÁUSULA QUARTA, sem prejuízo da revogação da Autorização ora outorgada.

8.2. Caso o evento não se realize na data determinada neste instrumento, caberá ao Município devolver os valores despendidos pela entidade.

CLÁUSULA NONA

RESCISÃO

9.1.A presente autorização será DESFEITA, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a)Descumprimento das condições impostas no presente Termo;

b) Prática de atos que venham a gerar descrédito perante o mercado consumidor e a clientela, bem ainda de atos que dêem mostras de insolvência nos negócios, ainda que parcialmente;

c) Inadimplemento da autorizado relativamente ao compromisso de exclusividade ora pactuado;

d)O evento descrito na cláusula primeira não se realize, por qual quer que seja sua razão.

e)Mútuo acordo entre as partes;

f) Por força maior ou caso fortuito, que impeça o cumprimento das condições assinaladas na presente permissão.