Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº153/2026

PORTARIA Nº 153, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Prorroga por 30 (trinta) dias o Processo de Sindicância Investigatória nº 006/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o Decreto 213, de 09 de junho de 2019, que regulamenta a instauração de procedimento para apuração de faltas funcionais;

CONSIDERANDO o artigo 251, da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº.765 de 23 de dezembro de 2025, que suspende os prazos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em trâmite na Administração Pública Direta Municipal;

CONSIDERANDO a solicitação da prorrogação, por meio do Ofício nº. 002/2026 da Comissão Especial;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, a partir de 17 de fevereiro de 2026, o Processo de Sindicância Investigatória nº 006/2025, aberto pela Portaria nº 979, de 04 de dezembro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 11 de dezembro de 2025, em virtude de a comissão não ter tido tempo hábil para conclusão do referido processo, ficando assim o término do processo em 18 de março de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas