Município de

Ibiporã (PR)

Portaria n°023/2026

PORTARIA Nº 023/2026

A Diretora-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO os artigos 100 e 105 da Lei Municipal 2.809/2015, que dispõe do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO o Art. 3º da EC nº 47/2005 e o artigo 40, § 19 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o parecer emitido pelo Instituto de Previdência de Ibiporã, em 22 de janeiro de 2026 e, ainda,

CONSIDERANDO requerimento do servidor, feito por meio do protocolo nº 008/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor BRAZ RIBEIRO SOARES o mesmo valor de sua contribuição previdenciária mensal a título de ABONO DE PERMANÊNCIA, retroativo ao dia 4 de junho de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Ibiporã, 25 de fevereiro de 2026.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Diretora-Presidente