Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 26 de fevereiro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2538/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Saúde
Categoria: Decretos

---

DECRETO Nº 80 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Institui a Comitê Municipal de Urgência e Emergências de Ibiporã.

José Maria Ferreira, Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, X e XI da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a importância da Rede de Atenção às Urgências e Emergências como componenteessencialdaintegralidadedocuidadonoSistemaÚnicodeSaúde(SUS);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre os pontos de atenção e de aprimorar os fluxos assistenciais, a qualidade técnica e a gestão da Rede Municipal de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria Municipal de Saúde em criar um comitê técnico, com finalidade de análise, apoio e assessoramento, sem caráter deliberativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã, o Comitê Municipal de Urgência e Emergência (CMUE), de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de assessorar a gestão municipal na formulação, acompanhamento e avaliação das ações e serviços que compõem a Rede Municipal de Urgência e Emergência.

Art. 2º O Comitê tem por objetivo geral contribuir para o aprimoramento da atenção às urgências e emergências no município de Ibiporã, garantindo a integração e a qualidade das ações entre os diversos serviços da rede.

São objetivos específicos:

I– analisar fluxos assistenciais e propor melhorias operacionais;

II– propor a padronização e atualização de protocolos clínicos e operacionais;

III– acompanhar indicadores e propor estratégias de qualificação do cuidado;

IV – promover a integração entre Atenção Primária, UPA, Hospital, SAMU e demais serviços da rede;

V– apoiar a formação e educação permanente das equipes;

VI– analisar eventos críticos e propor medidas de correção;

VII –elaborarrelatóriostécnicoserecomendaçõesàSecretariaMunicipaldeSaúde.

Art. 3º O Comitê será composto por membros designados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I deste Decreto.

§1º Poderão ser convidados, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, representantes de instituições hospitalares, universidades, consórcios regionais e demais serviços de saúde.

§2º A participação no Comitê é considerada de relevante interesse público, sem qualquer remuneração adicional.

§3º O mandato dos membros será de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, mediante convocação da Secretaria Municipal de Saúde ou por solicitação da maioria simples dos membros.

§1º Todas as reuniões deverão ser registradas em ata e encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde.

§2º As deliberações terão caráter técnico e consultivo, sem efeito deliberativo ou normativo.

§3º O Servidor nomeado poderá declinar a sua nomeação a qualquer tempo, devendo comunicar o Chefe do poder Executivo Municipal através de ofício, o qual indicará em até 30 (trinta) dias o substituto ou constituir nova Comissão.

Art. 5º O Comitê será coordenado por representante designado pela Secretaria Municipal de Saúde e contará com uma Secretaria Executiva responsável pela organização, registro e acompanhamento das ações e reuniões.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiporã