Portaria n° 168/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2477/2025
Orgão/Secretaria: SAMAE
Categoria: Portarias
PORTARIA Nº 168/2025
A Diretora-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o artigo 233, inciso V e artigo 262, inciso III, da Lei nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã,
RESOLVE:
Art. 1º APLICAR, por infringir os artigos 230, inciso XX, 231, incisos VII e X e 233, inciso V, da Lei Municipal nº 2.236, de 10 de dezembro de 2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, a Pena de Demissão, a partir de 25 de novembro de 2025, ao servidor I.O.L.S., ocupante do cargo de Agente de Operações, pelos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, conforme procedimento no qual se observou o artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 2º O Departamento de Pessoal e Recursos Humanos dará cumprimento ao artigo 233, inciso V e artigo 262, inciso III, da Lei Municipal nº 2.236/2008, anotando na ficha funcional do servidor.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ibiporã-PR, 26 de novembro de 2025.
MARICÉLIA SOARES DE SÁ
Diretora-Presidente
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