Município de

Ibiporã (PR)

Portaria n° 167/2025

PORTARIA Nº 167/2025

A Diretora-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO os artigos 100 e 105 da Lei Municipal 2.809/2015, que dispõe do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO o Art. 3º da EC nº 47/2005 e o artigo 40, § 19 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o parecer emitido pelo Instituto de Previdência de Ibiporã, em 13 de outubro de 2025 e, ainda,

CONSIDERANDO requerimento do servidor, feito por meio do protocolo nº 1075/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor EDIVALDO DE PAULA o mesmo valor de sua contribuição previdenciária mensal a título de ABONO DE PERMANÊNCIA, retroativo ao dia 24 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Ibiporã, 26 de novembro de 2025.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Diretora-Presidente