Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº 15/2026 – CME

Parecer nº 15/2026 – CME Ibiporã, 28 de outubro de 2026.

Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, no Sistema Municipal de Ensino de Ibiporã/PR.

Considerando o disposto no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atribui aos Municípios a competência de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; considerando a Lei Municipal nº 1.891/2004, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ibiporã; e considerando a Lei Municipal nº 1.808/2003, que cria o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, compete a este Conselho apreciar e deliberar sobre as políticas educacionais do Sistema Municipal de Ensino.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã.

Assunto: Análise e manifestação sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã.

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, para apreciação e aprovação, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã.

A Política tem como objetivo geral garantir, qualificar e ampliar progressivamente a oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, assegurando condições para o desenvolvimento integral, a aprendizagem, a permanência e a inclusão de todos os estudantes.

A Secretaria Municipal de Educação, mediante o encaminhamento da proposta, objetiva implementar sua Política em observância ao conjunto normativo-legal que versa sobre a ampliação da jornada escolar na perspectiva da educação integral, em âmbito nacional e municipal, bem como ao previsto no Plano Nacional de Educação quanto à oferta de educação em tempo integral.

A matéria foi apresentada e explicada aos membros do Conselho Municipal de Educação pelo Secretário Municipal de Educação, senhor Atef El Kadri, com o apoio da professora Michele Salles El Kadri, representante da Universidade Estadual de Londrina (UEL), e dos membros da equipe da Secretaria Municipal de Educação, para apreciação e deliberação.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Parecer fundamenta-se:

• na Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206, 208 e 227;

• na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

• na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o artigo 34;

• na Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

• na Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

• na Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

• na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

• no Plano Municipal de Educação e no currículo próprio do Sistema Municipal de Ensino de Ibiporã.

III – ANÁLISE

A ampliação progressiva da jornada escolar encontra-se prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cujo artigo 34 estabelece que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, e que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. Nessa direção, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e o novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) mantém a educação integral em tempo integral entre seus objetivos e metas.

Em análise documental, observou-se que a Política apresenta a seguinte organização: concepção de Educação Integral em Tempo Integral; fundamentos e princípios; objetivos; currículo; práticas pedagógicas; organização da matriz curricular e da jornada; acompanhamento e recomposição das aprendizagens na jornada; intersetorialidade e articulação das políticas públicas; avaliação da aprendizagem; articulação intersetorial e território educativo; papel das unidades escolares; monitoramento e avaliação da Política; e alinhamento com as políticas nacionais, estaduais e municipais.

O Conselho Municipal de Educação considera que o documento traz em seu bojo os princípios e os fundamentos legais e teórico-metodológicos que sustentam seus objetivos, assim como apresenta os aspectos operacionais a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação. Destaca-se que a Política estabelece critérios públicos e objetivos para a expansão e a alocação das vagas, de modo que a ampliação da jornada contribua para a redução das desigualdades educacionais, e prevê o monitoramento da equidade na distribuição das matrículas, da frequência e permanência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral, da infraestrutura física e pedagógica e da articulação intersetorial.

Durante a apreciação da matéria, os conselheiros discutiram aspectos relacionados aos espaços físicos necessários à ampliação do atendimento em tempo integral e à organização do currículo e a importância de assegurar a continuidade das políticas e ações apresentadas, independentemente da gestão municipal, aspectos que fundamentam as recomendações deste Parecer.

IV – RECOMENDAÇÕES

Este Conselho recomenda à Secretaria Municipal de Educação:

I – assegurar a continuidade da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral como política pública de Estado, com progressão gradativa das matrículas, independentemente da gestão municipal;

II – viabilizar a infraestrutura das unidades escolares, adequando os espaços físicos à ampliação da jornada e à proposta curricular, antes da expansão das matrículas em cada unidade;

III – orientar as unidades escolares com matrículas em tempo integral quanto à atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos e à organização da matriz curricular na perspectiva da educação integral;

IV – assegurar quadro de profissionais suficiente e habilitado, formação continuada e insumos necessários, como alimentação escolar, transporte e materiais pedagógicos;

V – apresentar anualmente a este Conselho o relatório de monitoramento da Política, com metas, indicadores e resultados;

VI – promover a comunicação com as famílias e com a comunidade escolar acerca da oferta em tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar.

V – VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto, considerando a importância da Educação Integral em Tempo Integral para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a redução das desigualdades educacionais, somos favoráveis à aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã, observadas as recomendações deste Parecer.

VI – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, reunido em sessão realizada em 28 de outubro de 2026, após análise e discussão da matéria, aprova, por unanimidade, o presente Parecer, manifestando-se FAVORAVELMENTE à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã. Determina-se o encaminhamento do presente Parecer à Secretaria Municipal de Educação, para as providências cabíveis, e sua publicação no Órgão Oficial do Município.

É o Parecer.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação