Município de

Ibiporã (PR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos de matrícula, limites de alunos por turma, idades de ingresso, documentações e períodos de matrícula no Sistema Municipal de Ensino para o ano de letivo de 2027.

          O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto na Deliberação nº 07/2009, do CME - Conselho Municipal de Educação,

          RESOLVE,

        Orientar as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, quanto aos procedimentos, períodos de matrícula, limites de alunos por turma, idade de ingresso e documentações para o ano letivo de 2027.

   

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO DE TURMAS

Art. 1º Nas escolas de Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades, a formação de turmas obedecerá ao seguinte limite de matrículas:

I. 1º e 2º anos – mínimo de 20 (vinte) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos por turma;

II. 3º, 4º e 5° anos – mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta) alunos por turma;

III. Educação Especial – máximo de 10 (dez) alunos para a Classe Especial – área de deficiência intelectual;

IV. Educação Especial – máximo de 05 (cinco) discentes para Classe Especial – área de Transtornos Globais do Desenvolvimento;

V. Educação Especial – máximo de 24 (vinte e quatro) alunos para sala de recursos multifuncionais;

VI. EJA - Educação de Jovens e Adultos – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos por turma multisseriada, conforme Instrução Normativa 04/2009.

a) A indicação, por equipe especializada da Secretaria Municipal de Educação, da necessidade de diminuição do número de alunos por sala, está condicionada aos termos constantes na legislação vigente.

b) Serão admitidas matrículas de três alunos além do previsto em instrução, quando a formação de nova turma for inviável pela ausência de espaço físico ou por não ter sido atingido o número mínimo para a formação de nova sala, conforme Deliberação nº 015/2009/CME.

Art. 2º Na Educação Infantil, o limite de matrículas para a formação de turmas obedecerá a proporção alunos/professores descrita a seguir:

Organização	Alunos	Educador	Auxiliar de sala
Berçário I	Até 8	01	-
	09 a 13	01	01
Berçário II	Até 9	01	-
	10 a 18	01	01
Maternal	Até 23	01	-
Pré I	Até 25	01	-
Pré II	Até 25	01	-

Art. 3º Serão convocados para a matrícula na Educação Infantil, os alunos constantes em lista de espera centralizada na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Casos omissos serão analisados oportunamente pela Secretaria de Educação.

CAPÍTULO II

DA IDADE DE INGRESSO

Art. 4º Na Educação Infantil, as idades de ingresso serão:

I. Berçário I: mínimo de 04 (quatro) meses completos no ato da matrícula ou nascidas após 01 de abril de 2025;

II. Berçário II: crianças nascidas entre 01 de abril de 2024 e 31 de março de 2025.

III. Maternal: crianças nascidas entre 01 de abril de 2023 e 31 de março de 2024.

IV. Pré I: crianças nascidas entre 01 de abril de 2022 e 31 de março de 2023.

V. Pré II: crianças nascidas entre 01 de abril de 2021 e 31 de março de 2022.

Art. 5º Para o ingresso no Ensino Fundamental, os alunos deverão completar 06 anos de idade até 31 de março de 2027, conforme Deliberação 02/2019 – CME.

Parágrafo único: É vedada a matrícula de alunos no Ensino Fundamental, com idade inferior à estipulada nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Para o ingresso no Ensino Fundamental, modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, a idade mínima para ingresso é de 15 (quinze) anos completos no ato da matrícula, conforme Deliberação 003/2009 - CME.

CAPÍTULO III

DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS PARA MATRÍCULAS DE INGRESSO E REMATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, promover no decorrer do ano, o cadastramento e encaminhamento imediato de crianças com idade de Pré-Escola, para realização da matrícula.

§ 1º No ato da realização do cadastro, a mãe ou responsável pela criança deverá apresentar a seguinte documentação:

I - Cópia da certidão de nascimento da criança;

II - Cópia do documento de identidade da mãe ou responsável;

III - Cópia do termo legal de guarda ou tutela, no caso do responsável;

IV - Cópia de comprovante de residência atualizado (expedido em até 90 dias) em nome dos pais ou responsável legal, podendo ser os seguintes:

a) Fatura de água;

b) Fatura de energia elétrica;

c) Fatura de telefone fixo ou móvel;

d) Contrato de aluguel da casa ou termo assinado pelo proprietário (com firma reconhecida) em caso de casa cedida;

e) Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal;

f) Correspondência de instituição bancária pública ou privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito;

g) Faturas de planos de saúde, tv’s a cabo, redes de supermercados, rede de lojas, de gás canalizado ou boleto de condomínios cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência;

h) Pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de Assentamento expedido pelo INCRA;

V - Cópia da Carteira de Trabalho da mãe ou responsável, quando houver;

VI - Caso não haja registro em carteira (relação de trabalho informal), apresentar declaração de trabalho ou serviços prestados, assinada pelo empregador ou responsável, de modo a constar seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) e/ou carteira de identidade, e endereço do local de trabalho e telefone do empregador; ou apresentar cópia do alvará de autônomo, de localização de atividade econômica ou de microempreendedor individual;

VII - Cópia da matrícula, escritura pública, contrato de compra e venda ou de financiamento para demonstrar a propriedade ou posse de imóvel;

VIII – Cópia de comprovante de renda da Mãe ou do responsável legal.

IX - Em caso de aluguel, cópia do contrato de locação do imóvel e, em não havendo, recibos ou notas do pagamento de valores relativos ao aluguel;

X - Em caso de moradia gratuita em imóvel de terceiro, declaração do referido proprietário ou possuidor;

XI – Cópia do comprovante de recebimento do Bolsa Família/ Leite;

XII - Nos casos em que a criança candidata à vaga possuir deficiência ou necessidades especiais, apresentar laudo médico de especialista;

§ 2º A mãe ou responsável poderá apresentar, nos prazos fixados no caput deste artigo, documentos que proporcionem a atualização do cadastro e a reclassificação dos interessados.

§ 3º A formalização de cadastro será acompanhada pelo fornecimento de protocolo de sua realização, bem como pela assinatura de termo de concordância com as normas contidas nesta instrução normativa.

§ 4º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares a colaboração e divulgação do período reservado ao referido cadastro.

Art. 8º Incumbirá aos pais, efetuar as matrículas conforme chamamento da Instituição de Ensino, a partir da autorização, enviada via e-mail por meio da Secretaria Municipal de Educação.

§1º A Instituição de Ensino realizará o primeiro contato com os pais ou responsáveis, por meio de telefone, a partir da autorização de matrícula informada via e-mail pela Secretaria Municipal de Educação. Encontrado os responsáveis, estes terão até 3 (três) dias úteis para comparecer com a documentação necessária à Instituição de Ensino para efetivar a matrícula.

§2º Caso o pai ou responsável não seja encontrado o contato com os alunos da idade obrigatória escolar ocorrerá por meio de ofício protocolizado, entregue no endereço fornecido pela mãe, pai ou responsável no ato da inscrição em lista de espera. É importante que a Instituição de Ensino formalize via C.I.à SME a dificuldade de contato, descrevendo as tentativas que impossibilitaram a comunicação com os responsáveis.

§3º Ao receber o ofício aludido no § 2º, o responsável deverá assinar a documentação com seu nome completo e legível.

§4º Atestado o recebimento, o pai ou responsável terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para o comparecimento na Instituição de Ensino que foi ofertado a vaga para o filho (a).

§5º Constatado, no ato da entrega do ofício aludido no § 2º, a mudança de endereço do responsável, o responsável pela entrega do ofício fará uma declaração no verso do ofício, justificando o motivo da não entrega, mencionando data, horário e assinando o mesmo.

§6º Não encontrando a pessoa que possa receber a correspondência, a SME solicitará apoio do Conselho Tutelar, mediante o informe da Instituição de Ensino via C.I.

§7º Cabe aos pais ou responsáveis a atualização de seus dados de cadastro em lista de espera junto à SME, conforme estabelecido no Decreto 377/2018;

§8º O não comparecimento do pai ou responsável em até 03 (três) dias à Instituição de Ensino deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Educação que acarretará a oferta da vaga ao próximo aluno inscrito na lista de espera;

§9º Caso todas as tentativas sejam em vão, a Secretaria Municipal de Educação passará a vaga para o próximo inscrito da lista.

Art. 9º As rematrículas da Educação Infantil serão realizadas entre os dias 03 a 19 de novembro de 2026.

§ 1º A organização dos cronogramas de rematrícula ficará sob a responsabilidade de cada instituição de ensino

§ 2º Cabe a cada instituição de ensino, a comunicação oficial aos pais/responsáveis sobre o período de rematrículas e a elaboração de cronograma para atendimento da comunidade escolar, seguindo o que consta no § 1º deste artigo.

§ 3º As novas matrículas para o ano letivo de 2027 serão encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação após o período estipulado para as rematrículas.

Art. 10 Até o dia 27 de novembro de 2026, os Centros Municipais de Educação Infantil deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação (via Google Classroom) lista nominal das turmas efetivamente formadas para o ano de 2027.

Link do Google Classroom:

https://classroom.google.com/c/NzQ2NDY2MDYyNjY2/a/ODgzMTE2ODEyOTE4/

CAPÍTULO IV

DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS PARA MATRÍCULAS DE INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 11 A matrícula de ingresso para 1º ano do Ensino Fundamental e matrículas novas ocorrerá entre os dias 03 de novembro de 2026 a 06 de novembro de 2026.

Parágrafo único: Cabe à instituição de educação infantil, a divulgação do período de matrículas acima, aos pais de alunos que atualmente estão matriculados no Pré II.

Art. 12 No ato da matrícula as instituições de ensino deverão efetuar a matrícula do aluno conforme lista de alunos emitida pela SME.

Art. 13 As vagas para os alunos matriculados no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino deverão ser ofertadas na proximidade da residência do aluno, conforme estipulam as Leis Federais 11.700/2008 e 8.069/1990.

§ 1º A opção por vaga em instituição de ensino distante da residência, será de responsabilidade do pai ou responsável que assinará termo de responsabilidade pelo transporte do aluno.

§ 2º O termo de responsabilidade citado no parágrafo anterior deverá ter cópia arquivada na pasta individual do aluno.

§ 3º Cabe à assessoria técnica de transporte escolar arquivar os termos supracitados e manter listagem atualizada dos alunos que possuem direito ao uso do transporte escolar.

Art. 14 O dever do poder público municipal é efetivado mediante a garantia de vaga escolar.

§ 1º O poder público municipal não se obriga a garantir vaga em instituição ou turno de preferência do aluno e/ou de sua família.

§ 2º A instituição de ensino que ofertar o mesmo ano em mais de um turno, e o número de alunos, moradores da circunscrição da escola, que requererem matrícula em um período for maior do que o número de vagas, deverá considerar os seguintes critérios para a seleção de alunos para a formação de turmas:

I. Período matutino para usuários de transporte escolar;

II. Em tratamento hospitalar contínuo;

III. De inclusão (com matrícula em escola especial ou sala de recursos em outro turno);

IV. Irmão que já estuda na instituição (conforme Lei Municipal 2957/2018);

Art. 15 No ato da matrícula de ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a instituição não garantirá ao pai ou responsável o turno de estudo do discente matriculado.

§ 1º A instituição poderá registrar a preferência de turno a partir da indicação feita pelo responsável pelo aluno, porém deverá respeitar os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 14.

§ 2º As instituições de ensino deverão informar aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, o período em que o aluno foi matriculado.

Art. 16 São documentos necessários para a matrícula de ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental em suas modalidades:

I. Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

II. Cópia da fatura de energia elétrica (expedida em até 90 dias);

III. Atestado de Vacina (obtido mediante a apresentação da carteira de vacina a uma Unidade de Saúde);

IV. Cópia do comprovante de recebimento do benefício Bolsa Família (se for beneficiário);

V. Cópia de documento que conste o número do NIS do aluno (se for da Educação infantil e beneficiário do Bolsa Família);

VI. Cópia do cartão do SUS;

VII. Termo de responsabilidade, assinado pelo responsável, no ato da matrícula, para permanência do aluno em escola de período integral (apenas nas escolas geridas pela Deliberação 04/2009 do Conselho Municipal de Educação);

VIII. Cópia do RG (caso o aluno possua);

IX. CPF do responsável pela matrícula;

X. Declaração de informações referentes às condições de saúde do aluno, assinada pelo responsável, no ato da matrícula;

XI. Nos casos em que a criança candidata à vaga possuir deficiência ou necessidades especiais, apresentar laudo médico de especialista;

a) A apresentação de RG do aluno é dispensável no ato da matrícula da Educação Infantil e Ensino Fundamental, sendo, no entanto, sua apresentação obrigatória para a Educação de Jovens e Adultos, especialmente quando da ausência de certidão de nascimento ou casamento.

b) Na impossibilidade de apresentação do documento aludido no item “II”, poderá ser aceito outro comprovante legal de residência.

c) O documento aludido no item “II”, quando não estiver em nome dos pais ou do responsável pelo aluno, deverá estar acompanhado de outro comprovante de residência que esteja.

d) Os seguintes comprovantes de residência podem ser utilizados para cumprir o que dispõe a alínea “c”:

I. Conta de água;

II. Conta de telefone fixo ou móvel;

III. Contrato de aluguel da casa ou termo assinado pelo proprietário (com firma reconhecida) em caso de casa cedida;

IV. Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal;

V. Correspondência de instituição bancária pública ou privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito;

VI. Faturas de planos de saúde, tv’s a cabo, redes de supermercados, rede de lojas, de gás canalizado ou boleto de condomínios cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência;

VII. Carteira de Trabalho devidamente registrada;

VIII. Pessoas residentes em área rural poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal ou documento de Assentamento expedido pelo INCRA;

e) Os documentos mencionados no item “VII” e “X” do art. 16 possuem modelo único estipulado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Instrução Normativa 03/2016.

f) A instituição, no decorrer do ano letivo conforme for efetivando as matrículas/rematrículas, deverá manter lista atualizada onde conste o nome do aluno, série, turma e o código do SUS para todas as séries ofertadas, para posterior encaminhamento da mesma para a Secretaria de Saúde quando houver solicitação.

CAPÍTULO V

DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS ÀS REMATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 17 O período de 09 a 19 de novembro de 2026, será destinado a rematrícula de alunos que cursarão, em 2027, o 2°, 3°, 4° e 5° anos, alunos de Classe Especial e Salas de Recursos Multifuncionais.

§ 1º A organização dos cronogramas de rematrícula ficará sob a responsabilidade de cada instituição de ensino

§ 2º Cabe a cada instituição de ensino, a comunicação oficial aos pais/responsáveis sobre o período de rematrícula e a elaboração de cronograma para atendimento da comunidade escolar, seguindo o que consta no § 1º deste artigo.

Art. 18 Em caso de mudança de dados cadastrais do aluno, os pais ou responsáveis deverão apresentar documentação que comprove a alteração no ato da rematrícula.

Parágrafo único: Para efetivação da rematrícula, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão apresentar novo atestado de vacina.

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO PARA REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA

NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 19 O cadastro para requerimento de transferências tem o objetivo de seguir os princípios do georreferenciamento e respeitar a disponibilidade de vagas na Instituição pretendida.

Art. 20 O cadastro para requerimento de transferências pode ser realizado durante o período letivo na Secretaria de Educação, e deve conter informações pessoais, de endereço e de contato do aluno, para isso o responsável pelo mesmo deverá apresentar a certidão de nascimento do aluno e do comprovante de residência que esteja de acordo com o artigo 16 desta instrução normativa.

Parágrafo único: Caso o aluno seja oriundo de outras redes de ensino, o responsável pela solicitação da transferência deverá apresentar também documento que comprove a série cursada pelo aluno.

Art. 21 A Secretaria de Educação observará os seguintes critérios em ordem de prioridade para alocar a vaga disponível:

I. Alunos oriundos de outras redes de ensino (outros municípios/países ou escolas particulares);

II. Proximidade da residência até a escola;

III. Aluno possui irmão matriculado;

IV. Responsável pelo aluno necessita de escola em tempo integral;

V. Responsável pelo aluno necessita de escola em tempo parcial;

VI. Motivo de trabalho do responsável;

VII.Outros motivos;

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação acolherá os requerimentos de transferência externa (alunos oriundos de outras redes de ensino) e transferência interna (alunos da rede municipal de ensino) a partir do dia 04 de janeiro de 2027 das 08 às 17 horas.

Art. 22 Caso o pedido de transferência seja deferido, a Secretaria de Educação comunicará a instituição de ensino que por sua vez entrará em contato com o responsável pelo aluno sobre a possibilidade da matrícula.

Art. 23 Caso o pedido de transferência não seja deferido, a Secretaria de Educação manterá a solicitação do responsável em lista de espera, salvo em casos que o aluno não possua matrícula no município.

CAPÍTULO VII

DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS PARA MATRÍCULAS DE ALUNOS CONCLUINTES DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 24 Os pais ou responsáveis de alunos que, em 2026, cursam o 5º ano do Ensino Fundamental, receberão a indicação do Núcleo Regional de Ensino, sobre qual instituição de ensino deverá proceder a matrícula de seu filho, conforme georreferenciamento ou fluxo, para garantia de vaga no 6º ano do Ensino Fundamental, mantido pelo poder público estadual.

CAPÍTULO VIII

DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS PARA MATRÍCULAS DE ALUNOS CONCLUINTES DO PRÉ II NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 25 Os pais ou responsáveis de alunos que, em 2026, cursam o Pré II na educação infantil, receberão a indicação do Centro Municipal de Educação Infantil que o aluno encontra-se matriculado, sobre qual instituição de ensino deverá proceder, obrigatoriamente, a matrícula de seu filho, conforme georreferenciamento, para garantia de vaga no 1º ano do ensino fundamental, mantido pelo poder público municipal.

Art. 26 Os centros de educação infantil e as escolas de ensino fundamental deverão seguir os procedimentos descritos abaixo com o intuito de garantir o que dispõe o artigo 26.

§ 1º O centro de educação infantil entregará ao responsável a declaração de matrícula emitida pelo sistema SERE juntamente com a declaração de encaminhamento (anexo II) que informará em qual escola deverá ser efetuada a matrícula para o 1º ano.

§ 2º A declaração de encaminhamento citada no parágrafo 1º será preenchida pelo diretor do centro de educação infantil de acordo com a listagem de alunos recebida pela secretaria de educação.

§ 3º O responsável pelo aluno assinará o recebimento das documentações citadas no parágrafo 1º em campo específico da própria listagem de alunos que será enviada pela secretaria de educação.

§ 4º A escola que oferta o ensino fundamental somente procederá com a matrícula do aluno caso o aluno conste em sua listagem e caso o responsável apresente as documentações emitidas pelo centro de educação infantil citadas no parágrafo 1º juntamente com as outras documentações necessárias para a matrícula segundo esta instrução normativa.

§ 5º Caso o cadastro do aluno não tenha sido atualizado devido a não entrega do comprovante de residência na época solicitada e o aluno encaminhado para escola distante do endereço onde mora, o responsável deverá atualizar o endereço no centro de educação infantil levando o comprovante de endereço conforme artigo 16 desta instrução normativa para que o CMEI encaminhe para a SME o nome do aluno e endereço para autorização e direcionamento a escola mais próxima da residência.

§ 6º Após receber a documentação referida nos parágrafos 5º e 6º, a secretaria de educação informará ao responsável pelo aluno, qual será a escola de ensino fundamental que o mesmo será matriculado.

Parágrafo único: O pai/responsável que não efetivar a matrícula na escola indicada na lista enviada pela Secretaria Municipal de Educação, não terá direito a solicitar a transferência para outra instituição.

CAPÍTULO IX

DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS PARA MATRÍCULAS DE INGRESSO E REMATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 27 As matrículas novas para o período de 2027 e as rematrículas de alunos para a Educação de Jovens e Adultos ocorrerá entre os dias 09 de novembro de 2026 a 19 de novembro de 2026.

§ 1º A organização dos cronogramas de rematrícula ficará sob a responsabilidade de cada instituição de ensino

§ 2º Cabe a instituição, a divulgação do período de matrículas acima, aos alunos que atualmente estão matriculados na EJA.

Art. 28 São documentos necessários para a matrícula de ingresso na Educação de Jovens e Adultos:

I. Cópia do RG;

II. Cópia do CPF;

III. Cópia da fatura de energia elétrica (expedida em até 90 dias);

IV. Atestado de Vacina (obtido mediante a apresentação da carteira de vacina a uma Unidade de Saúde);

V. Cópia do comprovante de recebimento do benefício Bolsa Família (se for beneficiário);

VI. Cópia de documento que conste o número do NIS do aluno (se for da Educação infantil e beneficiário do Bolsa Família);

VII. Cópia do cartão do SUS;

VIII. CPF do responsável pela matrícula (para o caso de aluno menor de idade);

IX. Declaração de informações referentes às condições de saúde do aluno, assinada pelo responsável, no ato da matrícula;

X. Nos casos em que o aluno candidato à vaga possuir deficiência ou necessidades especiais, apresentar laudo médico de especialista;

CAPÍTULO X

DOS PERÍODOS E DOS PROCEDIMENTOS

DESTINADOS ÀS TRANSFERÊNCIAS

Art. 29 A transferência de alunos oriundos de outros municípios para o Ensino Fundamental – anos iniciais, em todas as modalidades, ocorrerá quando da reabertura das unidades de ensino, no ano de 2027.

Art. 30 Para as matrículas por transferências, aludidas no artigo 28, e além dos documentos básicos especificados no artigo 16 desta Instrução Normativa, para a matrícula de ingresso é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

a)Histórico Escolar, Declaração ou Guia de Transferência da escola de origem;

b)Declaração de existência de vaga (obrigatória apenas em caso de transferência dentro da rede municipal);

§ 1º Fica vedada a matrícula por transferência, sem a apresentação dos documentos relacionados no caput, salvo em casos de transferências oriundas de países estrangeiros e da EJA, devendo-se, nestes casos, serem adotados os procedimentos legais para classificação, constantes na instrução normativa 10/2010.

§ 2º A escola de origem terá o prazo de até trinta dias para a apresentação do Histórico Escolar, conforme Deliberação 07/2009.

Art. 31 É vedada a transferência na Educação Infantil e Ensino Fundamental sem a anuência da SME.

Parágrafo único: Excetua-se dos casos especificados no caput, as transferências expedidas para instituições particulares ou para outras cidades/estados/países.

Art. 32 A secretaria de educação recomenda que a escola oriente os pais/responsáveis, para evitar prejuízos didáticos pedagógicos ao aluno, que não haja transferência do aluno a partir do primeiro dia do mês de novembro.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 Fica restrita a matrícula a alunos comprovadamente residentes no município, conforme Deliberação 005/2017.

Art. 34 De acordo com o artigo nº 299 do Código Penal Brasileiro constitui crime de falsidade ideológica, o ato de apresentar documento que contenha informação falsa ou diversa.

Art. 35 O processo de formação de turmas obedecerá estritamente aos postulados da Deliberação 015/2009, devendo as instituições obedecer aos procedimentos nela descritos, independentemente da modalidade que ofertam.

Art. 36 A presente Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogando em especial a Instrução nº 05 de 30 de outubro de 2025.

Ibiporã, 28 de Outubro de 2026.

Atef El Kadri

Secretário Municipal de Educação

Decreto 16/2025 ANEXO I CRONOGRAMA DE TRABALHO
PERÍODO	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
03 a 06 de novembro de 2026	Matrícula de ingresso para 1º ano do Ensino Fundamental.
03 a 19 de novembro de 2026	Período de rematrículas na Educação Infantil.
09 a 19 de novembro de 2026	Período de matrículas e rematrículas na EJA
09 a 19 de novembro de 2026	Período de rematrículas no Ensino Fundamental, Classes Especiais e Salas de Recursos.
Até 27 de novembro de 2026	Educação Infantil - Encaminhar levantamento de alunos, vagas internas e montagem da relação nominal de alunos por turmas à Secretaria Municipal de Educação (Classroom).
A partir do dia 04 de janeiro de 2027	Solicitação de Transferências externas (alunos de outras localidades) na Secretaria Municipal de Educação. Solicitação de Transferências internas (alunos da rede municipal de ensino de Ibiporã) na Secretaria Municipal de Educação.
Até a segunda semana de Fevereiro de 2027	Chamamento para efetivação das matrículas deferidas no processo de transferência interna e externa.

ANEXO II MODELO DECLARAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DE MATRÍCULA PARA 1º ANO NOME DO CMEI ENCAMINHAMENTO PARA MATRÍCULA NO 1º ANO Informamos que o aluno______________________________________________ deverá ser matriculado na Escola/Complexo Municipal __________________________________ conforme levantamento realizado com base nas informações de endereço atual do aluno. Carimbo e assinatura da Diretora: Data: ____/____/________