Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº 12/2026 – CME

Parecer nº 12/2026 – CME Ibiporã, 28 de outubro de 2026.

Aprova a Política Municipal de Alfabetização e Letramento da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, no Sistema Municipal de Ensino de Ibiporã/PR.

Considerando o disposto no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atribui aos Municípios a competência de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; considerando a Lei Municipal nº 1.891/2004, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ibiporã; e considerando a Lei Municipal nº 1.808/2003, que cria o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, compete a este Conselho apreciar e deliberar sobre as políticas educacionais do Sistema Municipal de Ensino.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã.

Assunto: Análise e manifestação sobre a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Ibiporã.

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, para apreciação e aprovação, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Ibiporã, documento que expressa o compromisso do Município com a garantia do direito de todas as crianças à aprendizagem da leitura e da escrita e à participação autônoma, crítica e significativa nas práticas sociais de linguagem.

A Política tem como objetivo geral garantir que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, prevendo também a recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano que eventualmente não tenham atingido esse objetivo.

A Política consolida e organiza ações que vêm sendo desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, conferindo-lhes unidade conceitual e institucional, e conta com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído pela Portaria nº 602, de 26 de agosto de 2026.

A matéria foi apresentada e explicada aos membros do Conselho Municipal de Educação pelo Secretário Municipal de Educação, senhor Atef El Kadri, com o apoio da professora Michele Salles El Kadri, representante da Universidade Estadual de Londrina (UEL), e dos membros da equipe da Secretaria Municipal de Educação, para apreciação e deliberação.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Parecer fundamenta-se:

• na Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206, 208 e 227;

• na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

• na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

• no Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

• na Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

• no Plano Municipal de Educação e no currículo próprio do Sistema Municipal de Ensino de Ibiporã;

• na Portaria Municipal nº 602/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

III – ANÁLISE

Em análise documental, observou-se que a Política apresenta a seguinte organização: apresentação; marcos legais e normativos da alfabetização e histórico da alfabetização na Rede Municipal de Ensino; princípios da Política e concepção de alfabetização e letramento; objetivos; eixos estruturantes; equidade e garantia do direito à aprendizagem; monitoramento da Política; e considerações finais.

A Política organiza-se em oito eixos estruturantes: currículo e progressão das aprendizagens; práticas pedagógicas e mediação docente; formação continuada e desenvolvimento profissional; materiais didáticos e orientações pedagógicas; avaliação para a aprendizagem; acompanhamento e gestão das aprendizagens; recomposição das aprendizagens; e gestão e governança.

O Conselho Municipal de Educação considera que o documento traz em seu bojo os princípios e os fundamentos legais e teórico-metodológicos que sustentam seus objetivos, em coerência com o currículo próprio do Sistema Municipal de Ensino e com a Pedagogia Histórico-Crítica, assim como apresenta os aspectos operacionais a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação. Destacam-se a continuidade entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, a avaliação formativa a serviço da aprendizagem e o monitoramento sistemático, por meio de indicadores de aprendizagem e de processo, que subsidiem as decisões pedagógicas e de gestão.

Registra-se que o Conselho Municipal de Educação está representado no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização pela senhora Selma Fabiana Bulitini Piedade, assegurando a participação deste Colegiado no acompanhamento da Política.

Durante a apreciação da matéria, os conselheiros discutiram aspectos relacionados ao currículo e a importância de assegurar a continuidade das políticas e ações apresentadas, independentemente da gestão municipal, aspectos que fundamentam as recomendações deste Parecer.

IV – RECOMENDAÇÕES

Este Conselho recomenda à Secretaria Municipal de Educação:

I – assegurar a continuidade da Política Municipal de Alfabetização e Letramento como política pública de Estado, independentemente da gestão municipal;

II – garantir a articulação entre a Política e o currículo próprio do Sistema Municipal de Ensino, orientando as unidades escolares quanto à atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos;

III – assegurar as condições de infraestrutura, de materiais e de recursos humanos necessárias à implementação dos eixos estruturantes da Política;

IV – apresentar periodicamente a este Conselho os resultados do monitoramento da Política, com os indicadores de aprendizagem e de processo nela previstos;

V – promover a comunicação com as famílias e com a comunidade escolar acerca das ações e dos resultados da Política.

V – VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto, considerando a importância da alfabetização como etapa fundamental para o desenvolvimento das aprendizagens e para a garantia do direito à educação, somos favoráveis à aprovação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Ibiporã, observadas as recomendações deste Parecer.

VI – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, reunido em sessão realizada em 28 de outubro de 2026, após análise e discussão da matéria, aprova, por unanimidade, o presente Parecer, manifestando-se FAVORAVELMENTE à Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Ibiporã. Determina-se o encaminhamento do presente Parecer à Secretaria Municipal de Educação, para as providências cabíveis, e sua publicação no Órgão Oficial do Município.

É o Parecer.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação