Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 214/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: MAURA PICOLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Proc. Adm. nº 118/2026 – Dispensa Eletrônica nº 13/2026 – Contrato n° 214/2026 – Processo Digital n° 23590/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica visando a implementação, execução, acompanhamento e prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

OBJETO DO TERMO DE RESCISÃO:

·Rescisão amigável e consensual do Contrato nº 214/2026, celebrado com a empresa MAURA PICOLI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. A presente extinção fundamenta-se nas razões e motivações constantes dos autos do Processo Digital nº 23590/2026, em especial no requerimento formulado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo constante no Movimento #4 (Anexo 3) dos autos, por mútuo acordo entre as partes, com fulcro no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

EFICÁCIA: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

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JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município