Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº657/2026

PORTARIA Nº 657, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO a mudança de lotação da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir à servidora NATALIA ISABELE MACEDO LUCCHETTI, matrícula 50041, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o Adicional de Insalubridade de Grau Médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 15 e seus respectivos anexos da Portaria nº 3.214/1978, e com a Lei nº 6.514/1977, conforme constatado no Laudo Técnico Pericial, em razão do exercício de atividades consideradas insalubres, decorrentes da exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.