Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 17 de setembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2688/2026
Orgão/Secretaria: Divisão de Convênios e Contratos
Categoria: Portarias

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Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, para atuar no Contrato decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 14/2.026, cujo objeto é a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, referente a Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para prestação de serviços postais.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2.023, que estabelece diretrizes para a gestão, fiscalização de contratos e celebração de aditivos contratuais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Fiscais e Gestor do Contrato nº 263/2.026, decorrente do Processo Administrativo nº 127/2.026, Processo de Inexigibilidade nº 14/2.026.

Art. 2º Designar como Gestor, o Secretario Municipal de Serviços Publicos, Obras e Viação, Junior Frederico Aliano, matrícula nº 46401, para promover a gestão do Contrato.

Art. 3º Designar como Fiscal Titular, o Servidor Wesley Consolin, matrícula nº 49261, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

Art. 4º Designar como Fiscal Suplente, o Servidor Vitor Anotti, matrícula nº 50661, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita em Exercício