Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 17 de setembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2688/2026
Orgão/Secretaria: Divisão de Convênios e Contratos
Categoria: Portarias

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Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, para atuar no Contrato decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 13/2.026, cujo objeto é a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, da COPEL DISTRIBUICAO S/A, inscrita no CNPJ nº 04.368.898/0001-06, referente a Contratação de compartilhamento de 1.251 (um mil duzentos e cinquenta e um) pontos de fixação em postes da rede de distribuição de energia elétrica de propriedade da Copel Distribuição S.A na instalação de cabos drop, fibras ópticas, cordoalhas, equipamentos (energizados e desenergizados) e suportes, visando à operação do Serviço de Comunicação Multimídia, conforme autorização concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2.023, que estabelece diretrizes para a gestão, fiscalização de contratos e celebração de aditivos contratuais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Fiscais e Gestor do Contrato nº 232/2.026, decorrente do Processo Administrativo nº 80/2.026, Processo de Inexigibilidade nº 13/2.026.

Art. 2º Designar como Gestor, o Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, Paulo Cesar Domingues Balconi, matrícula nº 47561, para promover a gestão do Contrato.

Art. 3º Designar como Fiscal Titular, o Servidor Fabio Luiz Gambarotto, matrícula nº 27931, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

Art. 4º Designar como Fiscal Suplente, o Servidor Rangel Hideaki Yoshimura, matrícula nº 34771, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita em Exercício