Município de

Ibiporã (PR)

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 299/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: RECAUCHUTAGEM DE PNEUS CAMBÉ LTDA – CNPJ/MF: 01.274.098/0001-38.

Proc. Adm. nº 1.116/2.024 – Pregão Eletrônico nº 57/2.025 – Contrato nº 299/2.025 – Processo Digital n° 8.847/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recapagem e vulcanização de pneus.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a empresa RECAUCHUTAGEM DE PNEUS CAMBÉ LTDA, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, mediante a atualização dos valores dos itens abrangidos pelo pedido, no percentual de 7% (sete por cento), conforme justificativas, documentação, planilha de valores reequilibrados e manifestação favorável do Fiscal e do Gestor do Contrato constantes do Processo Digital nº 8.847/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1. Decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. O reequilíbrio econômico-financeiro corresponde à atualização de 7% (sete por cento) dos valores dos itens abrangidos pelo pedido, conforme planilha constante no Processo Digital em epígrafe.

3.2. Os valores unitários dos itens abrangidos pelo reequilíbrio passam a observar os valores constantes da planilha apresentada nos autos, conforme segue:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.

4.2. Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo a documentação apresentada pela contratada, as notas fiscais, as justificativas, a planilha de valores reequilibrados, a manifestação do Fiscal e do Gestor do Contrato e demais documentos constantes do Processo Digital em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita em Exercício