Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO CACS/FUNDEB Nº 002/2026

RESOLUÇÃO CACS/FUNDEB Nº 002/2026

SÚMULA: Aprova com ressalvas a alteração no Plano de Trabalho ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIPORÃ – APAE para o recebimento de recursos do FUNDEB.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.095 de 30 de março de 2021, conforme deliberação em Reunião Extraordinária em 16 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar com ressalvas a alteração do Plano de Trabalho referente à transferência de recursos do FUNDEB para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã – APAE, condicionando a aprovação à observância das recomendações e determinações constantes no parecer 02/2026 deste Conselho, especialmente quanto ao cumprimento da legislação vigente, à adequada prestação de contas, à transparência na aplicação dos recursos públicos e à apresentação da documentação complementar eventualmente solicitada.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data.

Ibiporã, 29 de julho de 2026.

Diógenes Magri da Silva

Presidente- CACS/FUNDEB

Decreto Municipal nº 329/2025