Município de

Ibiporã (PR)

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 475/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA – CNPJ/MF: 00.483.184/0001-98.

Proc. Adm. nº 888/2.024 – Concorrência Pública nº 4/2.024 – Contrato nº 475/2.024 – Processo Digital n° 13.589/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada para execução de terraplenagem, pavimentação e drenagem do Lago Tucanos, inclusive em volta do entorno do lago, conforme projetos básicos.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA - CNPJ/MF: 00.483.184/0001-98, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.Reajustar o Contrato nº 475/2.024, conforme previsto no instrumento contratual, onde estipula que o reajuste deverá ocorrer após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, aplicando-se a variação do índice CUB-PR, padrão R-1 Normal, sem desoneração, divulgado pelo SINDUSCON/PR, conforme planilhas e cálculos apresentados por meio do Processo Digital nº 13.589/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1.Decorre de previsão contratual expressa e constitui mecanismo de atualização monetária destinado a recompor a variação ordinária e previsível dos custos dos insumos, materiais, equipamentos e mão de obra ao longo da execução contratual, preservando a equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre a Administração e a contratada.

2.2.O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo. A data-base para o reajustamento, nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2.021, é concebida a partir da data do orçamento estimado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1.Concede-se o reajuste contratual no valor de R$ 272.353,24 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme planilhas de cálculo e justificativas apresentadas pelo Fiscal do Contrato.

3.2. Com este reajuste de valor o Contrato passará de R$ 16.180.000,00 (dezesseis milhões cento e oitenta mil reais) para o valor de R$ 16.452.353,24 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).

3.3. O reajuste foi calculado sobre as Medições nº 01 e nº 02, que foram atualizadas pelo fator do primeiro aniversário, enquanto as Medições nº 03 a nº 06 foram atualizadas pelo fator acumulado do segundo aniversário.

3.4. As Medições nº 01 e nº 02 geraram correção de R$ 78.969,85, (setenta e oito mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavo) e as Medições nº 03 a nº 06 geraram correção de R$ 193.383,39 (cento e noventa e três mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), resultando no valor total de reajuste de R$ 272.353,24 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1.O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.

4.2.Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Fiscal do Contrato, a Solicitação de Apostilamento emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Processo Digital em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal