Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO N.º 253, DE 15 DE JULHO DE 2026.

SÚMULA Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de estrutura viária e instalação de emissário e dissipador de energia.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere os 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando o contido no processo administrativo 9384/2026, em que o, interessado: PARQUE INDUSTRIAL CALDARELLI SPE LTDA, CNPJ Nº 53.166.576/0001-90. Solicita as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, de loteamento a ser implantado no Lote 44-A/44-1 da Gleba Guaraní, de sua propriedade, numa área de terras medindo 45,76M².

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a área de terras medindo 45,76M², para fins de implantação de infraestrutura de dissipador de energia hidráulica, em Área de Preservação Permanente as margens do Arroio Cassununga, referente a implantação de loteamento urbano no lote 44-A/44-1 da Gleba Guarani, em processo de aprovação pelo protocolo 2474/2024, com as seguintes divisas e confrontações:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas N 7.431.908,9366m e E 493.760,6836m; deste segue-se confrontando com a Área de Preservação Permanente (A.P.P) do lote 44-A/44-1 da Gleba Guarani com os seguintes rumos e distâncias: 05°42'09"SE por 1,03 m até o vértice 2, 84°17'51"NE por 6,39 m até o vértice 3, 73°54'04"SE por 1,51 m até o vértice 4, 05°42'09"SE por 0,33 m até o vértice 5, 84°17'51"NE por 2,11 m até o vértice 6, 06°01'36"SE por 0,81 m até o vértice 7, 84°17'51"SW por 2,11 m até o vértice 8, 05°42'09"SE por 0,33 m até o vértice 9, 62°29'46"SW por 1,51 m até o vértice 10, 84°17'51"SW por 6,39 m até o vértice 11, 05°42'09"SE por 1,10 m até o vértice 12, 84°17'51" por 5,20 m até o vértice 13, deste segue-se margeando o Arroio Cassununga no rumo 05°42'09"NW por 4,73 m até atingir o vértice 14. Deste segue-se confrontando com a Área de Preservação Permanente (A.P.P) do mesmo lote 44-A/44-1 da Gleba Guarani no rumo 84°17'51"NE por 5,20 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Totalizando uma área de 45,76M². ”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CESAR DUTRA

Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal