Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº520/2026

PORTARIA Nº 520, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Súmula: Concede Licença para concorrer a mandato eletivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII, Seção VIII, artigo 124, parágrafo 1º e 2º, constante da Lei Municipal No. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/ 1990;

CONSIDERANDO o requerido pelo Processo Digital nº. 10651/2026;

RESOLVE:

Art.1º. Conceder à servidora ANGELA GARCIA, matrícula 25901, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Técnico Desportivo, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, licença para concorrer a mandato eletivo, a título de desincompatibilização, com início em 04 de julho e término em 09 de outubro de 2026.

Art. 2º. Encerrado o período de licença, a servidora deverá reassumir imediatamente o exercício de suas funções.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.