Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Autorização de Contratação Direta - Dispensa nº. 90004/2026

Referente: Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de reparos e pintura do prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com textura projetada 3D, fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, frete, insumos, retirada de resíduos e limpeza final da obra.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa Eletrônica nº. 90004/2026

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa F3 PINTURAS LTDA, para a realização de serviços de reparos e pintura do prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com textura projetada 3D, fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, frete, insumos, retirada de resíduos e limpeza final da obra.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo Administrativo nº 015/2026, referente à Dispensa Eletrônica de Licitação nº 90004/2026, inclusive parecer jurídico, em conformidade com a legalidade exigida para o ato;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a realização de serviços de reparos e pintura do prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com textura projetada 3D, fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, frete, insumos, retirada de resíduos e limpeza final da obra;

CONSIDERANDO que o processo foi homologado em favor da empresa F3 PINTURAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 66.846.249/0001-20, situada à Rua Rosendo de Almeida Campos, nº 102, Setor 5, Ibiporã/PR, CEP 86.200-226;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta no Art. 75, Inciso I, da Lei nº. 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa F3 PINTURAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 66.846.249/0001-20, situada à Rua Rosendo de Almeida Campos, nº 102, Setor 5, Ibiporã/PR, CEP 86.200-226, para a realização de serviços de reparos e pintura do prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com textura projetada 3D, fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, frete, insumos, retirada de resíduos e limpeza final da obra.

Art. 2º A presente contratação direta decorre do Processo Administrativo nº. 015/2026 e da Dispensa Eletrônica de Licitação nº. 90004/2026, com fundamento no artigo Art. 75, Inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais).

Art. 4º O prazo de vigência da contratação será de 120 dias (04) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser automaticamente ajustado na hipótese de necessidade de compatibilização com o prazo de execução e recebimento do objeto, observada a legislação aplicável, observadas as condições constantes do processo administrativo e do instrumento contratual correspondente.

Art. 5º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Art. 6º Fica o Agente de Contratação autorizado a adotar as providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, à emissão dos atos pertinentes e à publicação dos atos legais cabíveis.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã, 8 de julho de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)