Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026.

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026

Processo Administrativo do Protocolo Nº 4845/2026

O Prefeito Municipal de Ibiporã/PR, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14, do art. 26, “caput” da Lei de Licitações e no Decreto Municipal 138, de 10 de março de 2017, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social prevista em Lei para formalização do Termo de FOMENTO com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã - APASI, com repasses de recursos oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social, com previsão orçamentária de R$ 75.000,00, recursos oriundos da Emenda Parlamentar n. 202618670005, conforme Plano de Trabalho e documentação aprovada, no exercício de 2026-2027.

Ibiporã (PR), 07 de julho de 2026.

José Maria Ferreira

Prefeito Municipal