Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 39/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Considerando a rescisão unilateral do contrato com a empresa LEMED COMERCIAL DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, em razão de descumprimento contratual;

Considerando o disposto no artigo 90, §7º, da Lei nº 14.133/2021, dispondo que é facultado à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo;

O Prefeito do Município de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Tornar público o resultado do julgamento do Processo Administrativo nº 1058/2025 - Pregão Eletrônico nº 39/2025 – PMI, referente à Aquisição de dispositivos médicos e outros produtos, com fundamento no disposto no inciso IV, do art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, HOMOLOGAR o procedimento licitatório supracitado, incluindo o ato de ADJUDICAÇÃO da empresa abaixo relacionada:

CIRÚRGICA NOSSA SENHORA - LTDA, assumiu o lote 160, com valor total de R$ 770,00.