Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº456/2026

PORTARIA Nº 456, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Designa servidores para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão e altera lotação.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 4819/2026 da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a partir de 1º de junho de 2026, os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito, para o exercício das respectivas Funções de Confiança vinculadas à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação:

Art. 2º Os servidores designados deverão exercer integralmente as atribuições inerentes às respectivas Funções de Confiança, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos, o não cumprimento do estabelecido, fica a servidora responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º Os servidores designados estão obrigados ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º Alterar a lotação dos servidores nas respectivas Divisões, VITOR ANOTTI, matrícula 50661, na Divisão de Sinalização de Trânsito e YOHANNA IRONEI TABORDA DOS SANTOS, matrícula 48971, na Divisão de Educação de Trânsito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.