Município de

Ibiporã (PR)

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025-CMI

1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025-CMI QUE FAZEM AS PARTES CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ E A EMPRESA EMBARQUE JÁ PASSAGENS AÉREAS LTDA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS.

CONTRATO Nº. 005/2025-CMI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2025-CMI
DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 90007/2025-CMI

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, inscrita no MF/CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Centro, Ibiporã-PR, CEP 86206-014, por seu Presidente, VEREADOR RAFAEL EIK BORGES FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº 8.183.709-0 – SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 044.298.579-70, residente e domiciliado na Avenida Santos Dumont, nº 860, Apto. 906, Vila Martins, no Município de Ibiporã, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATANTE.

A EMPRESA EMBARQUE JÁ PASSAGENS AÉREAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.438.599/0001-80, situada à Rua Cota Silva, nº 234, Bairro Vale do Sol, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, CEP 35.302-272, neste ato representada pela Sócia Administradora, DEBORAH SILVA DE PAULA, portadora do Documento de Identidade nº 14.792.172 – SSP/MG e inscrita no CPF nº 095.209.316-27, residente e domiciliada à Rua Cota Silva, nº 234, Casa, Vale do Sol, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, CEP 35.302-272, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2025-CMI por mais 12 (doze) meses, bem como a aplicação do reajuste anual de 4,724910% (IPCA - IBGE) sobre o valor máximo da contratação, nos termos previstos contratualmente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 005/2025-CMI por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 24 de junho de 2026 a 24 de junho de 2027, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Terceira do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR O valor estimado anual da contratação fica reajustado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 62.834,95 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em razão da aplicação do índice de reajuste acumulado de 4,724910% (IPCA - IBGE), apurado no período de junho de 2025 a maio de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 005/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Contrato nº 005/2025-CMI não alteradas pelo presente Termo Aditivo, passando este a integrar e complementar o contrato principal para todos os fins de direito.

Ibiporã, 18 de junho de 2026.